O Congresso Nacional designou o deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO) como relator da Medida Provisória 992/2020, que criou em julho o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), linha de crédito válida somente em 2020 para empreendimentos que faturam até R$ 300 milhões por ano, diante da crise decorrente da pandemia de coronavírus.
"Sei muito bem dos inúmeros sacrifícios e da dificuldade de empreender no Brasil, ainda mais sob os efeitos desse vírus na economia. É triste ver tantas empresas fechando as portas ou mesmo demitindo gente para sobreviver a obrigações de curto prazo", comentou Glaustin nesta quinta-feira (20), em videoconferência com consultores legislativos da Câmara. "O presidente Jair Bolsonaro editou a MP 992 justamente para propiciar a microempresas e empresas de pequeno e médio porte melhores condições para obter crédito."
A MP 992 complementa outras medidas lançadas pelo governo federal para combater as sequelas econômicos da covid-19, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Na avaliação de Glaustin, tanto a União quanto os estados ainda têm encontrado "dificuldades para fazer o crédito chegar na ponta, onde mais se precisa".
O CGPE permite que um imóvel seja oferecido em garantia para mais de uma operação de crédito. Assim, novos empréstimos devem ser tomados com o mesmo credor, desde que ele concorde. Em nota, o Banco Central afirmou que o compartilhamento da alienação fiduciária traz a vantagem de viabilizar financiamentos em prazos e juros mais favoráveis ao empreendedor. Outro ponto da MP 992 dispensa as empresas que venderem títulos privados para o Banco Central de apresentar certidões negativas de regularidade fiscal.
As linhas de crédito poderão ser contratadas até 31 de dezembro de 2020, quando se encerra o estado de calamidade pública no Brasil. Os recursos saem dos próprios bancos que aderirem ao CGPE. Como estímulo à presença das instituições financeiras ao programa, a MP concede um benefício fiscal para que elas possam apurar, de 2021 a 2025, o crédito presumido sobre os valores desembolsados e sobre certas provisões que os bancos são obrigados a manter em caixa para cobrir eventuais despesas futuras.
Cabe a Glaustin analisar a proposta do governo federal e as 116 emendas de deputados e senadores desde a edição da MP 992, em 17 de julho. O parecer seguirá para votação no Plenário da Câmara e, depois, no Senado, de acordo com o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública. Medidas provisórias têm força de lei a partir de sua publicação pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
Assessoria de Comunicação