Projeto de lei que cria Fundo Previdenciário no Estado é aprovado pela Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (26/08), em segunda e última votação, projeto de lei (PL 3323/2020) que cria e subdivide o Fundo Previdenciário no Estado. O objetivo da proposta, de autoria do Governo de Goiás, é garantir aos servidores públicos a aplicação dos recursos previdenciários em suas respectivas aposentadorias. A aprovação da matéria possibilitará ao Poder Executivo goiano receber, do governo federal, o certificado de regularidade previdenciária. Como o documento atesta o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA), ficam asseguradas, também, transferências da União para o Estado.

A proposta apreciada pelos deputados estaduais começou a tramitar na Casa em julho, e prevê a separação dos recursos destinados ao custeio da previdência dos servidores estaduais em dois fundos distintos. O primeiro é o financeiro, que ficará subdivido em Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) e Fundo Financeiro dos Militares. Já o segundo trata sobre a questão previdenciária.

A organização administrativa atende não somente às normas estabelecidas pelo Ministério da Economia e da Secretaria Nacional da Previdência, como também corrige uma falha da gestão anterior, que chegou a instituir um modelo de fundo em 2013, mas decidiu extingui-lo quatro anos depois, em 2017. "O governo passado usou esse recurso [do fundo] para pagar aposentadoria e, de forma irresponsável, acabou com o programa. Isso deixou Goiás em uma situação complicada", pontuou o presidente da Goiasprev, Gilvan Cândido.

A celeridade e a atenção especial com que o governador Ronaldo Caiado tratou a questão, desde que iniciou o mandato, servirão para tirar o Estado do ciclo vicioso que existia até então "em que o servidor contribuía, não para sua aposentadoria lá na frente, mas sim para pagar o benefício do aposentado de hoje", ressaltou Gilvan Cândido.

Durante a tramitação do PL na Alego, o presidente da Casa, Lissauer Vieira, destacou que a proposta foi debatida, visando, justamente, um sistema de previdência sustentável em Goiás. "Essa matéria foi amplamente discutida pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, pela nossa equipe técnica, pelo Tribunal de Justiça (TJ), pelo Ministério Público (MP) e por todos os órgãos complementares e independentes do Estado", listou o parlamentar.

Com a aprovação do projeto, a Goiasprev já recebeu um parecer da área técnica da Secretaria Nacional da Previdência para operacionalizar o Fundo Previdenciário até o próximo dia 31 de outubro. Em longo prazo, a iniciativa do governador Ronaldo Caiado reforça os princípios da economicidade e eficiência na destinação do dinheiro público, duas de suas marcas administrativas, que estão aliadas, ainda, ao processo de transparência dos atos do Executivo.

"Os deputados votaram a favor dos servidores e da sustentabilidade da previdência, com isso reforçaram o compromisso do Governo em honrar o pagamento das aposentadorias", afirma Gilvan.

Previdência complementar

O conteúdo do PL 3323/20 não se esgota com a criação do Fundo Previdenciário e separação dele em duas categorias distintas. Com o intuito de reduzir custos administrativos, com a manutenção do equilíbrio atuarial, sem comprometer o orçamento público, o Governo de Goiás passa ofertar, a partir de agora, uma previdência complementar mais eficiente.

Segundo Gilvan, o Governo de Goiás já oferece a previdência complementar desde julho de 2017. Ele explica que o Estado é obrigado, por lei, a disponibilizar esse benefício. "O que se propõe, agora, é que nossa previdência consiga buscar uma entidade capaz, eficiente, que tenha bons retornos de investimento, comprovadamente uma boa gestão para administrar o plano de benefício dos servidores estaduais", ponderou ele.

O presidente da Goiasprev informa que hoje a entidade responsável por essa modalidade, a Prevcom, é deficitária. "Ela arrecada R$ 13,5 mil por mês de taxa administrativa e gasta R$ 300 mil por mês, quando deveria ser autossustentável", disse. Segundo ele, essa diferença toda, atualmente, é paga pelo tesouro estadual. "O recurso que é retirado da contribuição previdenciária para a previdência complementar não é suficiente, e isso não pode acontecer", ponderou.

Segundo Gilvan, o Regime de Previdência Complementar só pode ser sustentável pela taxa de administração e dentro dos limites da legislação de previdência complementar. "A lei que foi aprovada abre espaço para que o Governo de Goiás possa corrigir essa situação".

Ele informa que o próximo passo é preparar um edital de consulta pública, um processo de seleção para encontrar uma entidade que apresente capacidade para fazer uma boa gestão do Plano de Previdência Complementar dos servidores do Estado.

Além de corrigir a distorção que existia na previdência estadual, o Governo de Goiás também encaminhou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir que o fundo previdenciário não possa ser extinto, como ocorreu no passado.

"A extinção só pode acontecer com a autorização do órgão fiscalizador, que é a Secretaria Nacional da Previdência, e não por lei ordinária, como fizeram antes. Se não tiver essa autorização, quem tomar a decisão será responsabilizado", afirma o presidente da Goiasprev. A PEC já foi lida em plenário na Alego e aguarda as dez sessões regimentais para que comece a tramitar.