Recebeu sanção da Governadoria a Lei Estadual nº 20.933 (originalmente projeto de lei nº 5367/20), de autoria do próprio Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito especial de R$ 200 mil à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo).
O recurso é destinado à execução do plano de ação constante do Convênio MTur/Goiás Turismo nº 883077/2019. O governador Ronaldo Caiado esclarece que os recursos necessários à abertura do crédito especial serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
De acordo com essa legislação, os créditos especiais são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA). "Assim, a Goiás Turismo solicitou à Secretaria de Estado da Economia a criação da dotação orçamentária com o valor de R$ 200.000,00. A solicitação viabilizaria a qualificação do turismo nas dez regiões turísticas de Goiás, no âmbito do Programa Qualificação para o Turismo", justifica a Governadoria.
Na Lei, o Executivo frisou que a abertura de crédito especial possibilitará o recebimento de recursos do convênio celebrado entre a União e o Estado de Goiás, tendo em vista a ausência de dotação no orçamento setorial da Goiás Turismo.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás