O ex-senador e ex-secretário de Indústria e Comércio de Goiás, Wilder Morais (PSC), comemora o fortalecimento do mercado de multipropriedade durante a pandemia. Para o empresário, que é um dos responsáveis pela inserção do conceito ao Brasil quando estava no Senado Federal, e pela luta para renovar a legislação que modificou o Código Civil, o mercado de multipropriedade ajudou o segmento de turismo a não desabar diante das intervenções sanitárias em vários estados do país durante o fechamento do setor para conter os avanços da Covid-19 no país.
A multipropriedade é a democratização do acesso à propriedade, seja de imóveis turísticos ou não. Bastante conhecida na Europa e Estados Unidos, ela foi proposta em 2017 por Wilder Morais, que atuou para renovar a legislação de direito real, tendo em vista a necessidade de o Brasil tornar-se mais competitivo nas rotas turísticas. "Basicamente, existia uma insegurança jurídica: a lei brasileira silenciava quanto a uma novidade comum nas rotas mais jovens e pujantes de turismo, a possibilidade de que vários proprietários possam compartilhar custos de aquisição e manutenção de um imóvel", explicou.
A proposição do ex-senador modificou o Código Civil em parte considerável, já que trouxe novo capítulo com 30 artigos. Com os dispositivos, a normatização acalmou os investidores. A segurança dos investimentos permite, por exemplo, a existência do quarto multipropriedade, com cota do proprietário garantida por meio de escritura. Já em 2019 tiveram início as primeiras formações de propriedades baseadas na lei. Cidades que não eram consagradas como destinos passaram a contar com multipropriedades para se recolocarem no mercado.
Ele informa que existem hoje 109 empreendimentos de multipropriedade no país e um mercado em ascensão. Em Goiás, a cidade de Caldas Novas é um exemplo do novo modelo de uso de imóveis em localidades turísticas. "Ocorria na prática, mas a falta de lei emperrava o segmento. Agora está regulamentado.
A lei em vigor é complexa, com um capítulo específico e vários artigos. Temos uma revolução em andamento", comemora o ex-senador.
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A segunda semana do mês no Parlamento goiano foi repleta de realizações, tanto no âmbito legislativo quanto no de eventos diversos. O Plenário realizou 4 sessões deliberativas, 3 em caráter ordinário e uma extraordinária, com apreciação de matérias parlamentares e da Governadoria. No total, foram feitas 82 deliberações, resultando no aval definitivo a 31 processos legislativos. Também foram realizados eventos culturais, reuniões de comissões, audiências públicas e outras atividades, todas transmitidas pela TV Assembleia Legislativa.
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