O prefeito Rogério Cruz foi pessoalmente à Câmara Municipal de Goiânia entregar o projeto de lei que moderniza o Código Tributário Municipal (CTM). Composta por 386 artigos, 107 a mais do que a legislação vigente há 46 anos e que, segundo o chefe do Executivo, já não reflete a realidade da Capital, a proposta deve tramitar na casa ao longo deste mês. Em face da exigência da noventena, se sancionadas e promulgadas até o dia 1º de outubro as mudanças têm efeito a partir de janeiro de 2022.
Um dos marcos do projeto é a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 45% dos imóveis localizados em Goiânia. "Com certeza nós faremos uma grande mudança acontecer na cidade de Goiânia, para toda a população. Seja o rico, seja o pobre, todos terão condições de passar a desfrutar melhor da nossa cidade através do novo Código Tributário", avalia Rogério Cruz, que afirmou ter feito questão de entregar pessoalmente a propositura. Esse gesto, na avaliação do presidente da Câmara, Romário Policarpo, demonstra "o respeito do Executivo pelos vereadores e a disposição do prefeito e dos auxiliares em dialogar com a Casa e com a população".
Cada parlamentar, inclusive, recebeu uma cópia do Projeto de Lei Complementar que trata sobre o Código Tributário do Município de Goiânia. O objetivo, de acordo com Rogério, é favorecer as análises e subsidiar as discussões de um projeto de reforma tributária que atualiza a legislação com foco na justiça social. "Ao aprovar o Código a Câmara mostrará às pessoas, aos cidadãos goianienses que ele vem verdadeiramente trazer qualidade para todas as camadas da nossa cidade, seja pobre, seja rico, seja empresário, seja feirante, todos terão oportunidade de desfrutar os avanços que este projeto prevê", acrescenta.
Agora, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Depois, será submetido à primeira votação em plenário; avaliado pela Comissão Mista e, por fim, à segunda e definitiva votação em plenário. Concluso o trâmite legislativo, o presidente da Câmara remeterá o texto aprovado, já em autógrafo de lei, para a sanção do prefeito.
Discussões
O texto que chegou à Câmara teve participação direta do legislativo. Os vereadores Anselmo Pereira, Henrique Alves e Lucas Kitão integraram a comissão técnica responsável pela apreciação do projeto e dialogaram com os outros parlamentares sobre os avanços propostos. "O que está na nossa frente é um código que se importa com as pessoas e com a cidade. As discussões buscaram melhorias, evoluções técnicas. É um bom código o que esta casa está recebendo", disse ao citar benefícios como o incentivo ao desenvolvimento do Setor Central, o fomento aos Arranjos Produtivos Locais (APL) e aos polos de desenvolvimento, e principalmente, a maior justiça social na cobrança do IPTU. Para ele, a entrega do projeto dá à Câmara a oportunidade de deixar um importante legado para Goiânia.
Além dos vereadores, o texto foi delineado em conjunto com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg), Câmara Municipal de Goiânia, Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO), além das secretarias municipais de Finanças (Sefin) e Governo (Segov). Para o vereador Anselmo Pereira, a pluralidade presente na elaboração favorece a discussão na Câmara. "A comissão teve o cuidado de trabalhar para garantir um código que não seja tributador, mas um incentivador para a cidade de Goiânia", avalia.
Além de reduzir o IPTU para quase 325 mil imóveis, o projeto de lei que está na Câmara tem mais avanços como o fim das Zonas Fiscais (sistema de tributação segundo a localização geográfica da propriedade); isenção de IPTU para imóveis com Valor Venal de até R$ 100 mil e para novos imóveis localizados no Setor Central; diminuição de 60% da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os setores de eventos e de tecnologia; isenção de Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) para a primeira aquisição de propriedades cujo Valor Venal seja de até R$ 150 mil; para as novas construções no Setor Central, inclusive de edifícios garagem e garagens subterrâneas; e, entre outras vantagens, também a isenção de ISTI para a primeira aquisição de imóvel empresarial localizado nos Pólos de Desenvolvimento Econômico.
Com Informação da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Goiânia