O Legislativo goiano encerrou a semana de votações com as três sessões ordinárias híbridas regulares realizadas. Nos três encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 20 deliberações foram feitas.
As votações recaíram sobre proposições assinadas exclusivamente por deputados. Dentre as iniciativas apreciadas, nove foram votadas em fase definitiva e seguiram para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Uma delas é o projeto de lei de nº 1486/20, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros), que pretende regulamentar o atendimento e o transporte de animais domésticos por pet shops e clínicas veterinárias.
Conforme explica a propositura, os estabelecimentos que oferecem serviços de banho, tosa, consultas, estética animal e transporte ficarão obrigados a permitir que o tutor do animal acompanhe os procedimentos, com exceção de casos cirúrgicos, bem como garantir o bem-estar do animal durante o transporte, que deve ser feito em veículo identificado.
A matéria determina, ainda, que o estabelecimento deve possuir acomodações adequadas para o bem-estar animal e disponibilizar, em placas fixadas nos veículos, os números telefônicos dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e recebimento de denúncias relacionadas ao tipo de serviço.
Para além dessas obrigações, o texto também aponta que o profissional que realiza o procedimento no animal deverá ser identificado e, ainda, que os estabelecimentos ficam obrigados a manter um registro atualizado dos profissionais que realizem quaisquer procedimentos com os animais.
Meio Ambiente
Ainda no rol dos projetos de lei que seguiram para sanção está o de nº 1063/19, apresentado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria versa sobre a Política Estadual de Conservação do Solo Agrícola e cria o Fundo Estadual de Conservação do Solo Agrícola.
Na proposta, a autora elenca os objetivos da Política Estadual de Conservação do Solo Agrícola. São eles: promoção do planejamento da atividade agropecuária nas propriedades rurais; difusão das tecnologias sustentáveis que promovam a conservação do solo nas propriedades rurais; controle na aplicação de produtos químicos, físicos ou biológicos que contaminem o solo; combate ao desmatamento e estímulo a preservação das áreas ecologicamente frágeis; promoção da recuperação de áreas degradadas e outros.
A parlamentar ressalta que o uso dos recursos naturais nas propriedades rurais deve considerar a aptidão agrícola dos solos, bem como a disponibilidade hídrica, a conservação da cobertura vegetal nativa, nos termos definidos pela legislação florestal e a manutenção de corredores ecológicos nas bacias hidrográficas.
O texto do projeto determina, ainda, que ficará a cargo do produtor rural e das entidades públicas e privadas que desenvolvem projetos agropecuários prevenir a degradação ambiental e recuperar as áreas eventualmente degradadas, mediante revestimento vegetal e práticas conservacionistas destinadas a controlar a erosão, a compactação, a salinização, a contaminação e a poluição dos solos, a desertificação, o desmoronamento de encostas e outros.
Já o poder público deverá proceder ao levantamento sistemático da capacidade de uso da terra, tendo em vista o uso agropecuário e a conservação dos ecossistemas ecologicamente frágeis, a proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos; bem como fomentar a recuperação de áreas degradadas.
A promoção da pesquisa e a difusão de tecnologias sustentáveis, de aproveitamento do solo agrícola e de aumento da produtividade agropecuária, e o apoio técnico e financeiro aos agricultores familiares, para elaboração do plano integrado de uso dos recursos naturais, são outras medidas incumbidas ao poder público.
Além das medidas práticas de conservação, o documento trata de instituir, ainda, o Fundo Estadual de Conservação do Solo Agrícola, destinado a financiar os programas e ações relativas à conservação do solo agrícola, com vistas a assegurar seu uso adequado e sustentável.
Demais matérias aprovadas em votação definitiva durante a semana
Processo nº 3962/20 – Virmondes Cruvinel (Cidadania) - Concede Título de Cidadania Goiana ao empresário amazonense José Roberto Tadros.
Processo nº 3698/20 – Rubens Marques (Pros) – Declara de utilidade pública a Associação Amigos de Anicuns.
Processo nº 1693/19 – Delegado Eduardo Prado (DC) – Declara como de utilidade pública o Instituto Viver Melhor, sediado em Aparecida de Goiânia.
Processo nº 5224/20 – Julio Pina (PRTB) licenciado - Declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários das Oficinas Mecânicas do Estado de Goiás (Aspromego), com sede no município de Aparecida de Goiânia.
Processo nº 5704/20 – Henrique Cesar (PSC) - Declara de utilidade pública a Associação de Catalão Contra o Câncer (ACCC), com sede naquele município.
Processo nº 2921/20 – Tião Caroço (DEM) - Concede Título de Cidadania Goiana ao economista gaúcho Sérgio Rodolfo Welker.
Processo nº 6774/21 – Virmondes Cruvinel (Cidadania) - Concede Título de Cidadania Goiana a Robson Braga de Andrade.
Projeto emendado
Na sessão de quinta-feira, 23, foi emendado em Plenário (pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, do MDB) e ficou prejudicada a discussão e votação do projeto de lei nº 1133/20, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), que trata da redução do ICMS. A matéria retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator emita parecer.
A propositura visa estabelecer a alíquota zero de ICMS incidente sobre combustíveis produzidos e comercializados em Goiás. O projeto está apensado à matéria de nº 1134/20, assinada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), a qual também já se encontra apensada à de nº 1326/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC).
Novos processos legislativos
No decorrer da semana, foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, nove são referentes a projetos de lei ordinária, todos de iniciativa parlamentar. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, na pauta de votações do Plenário. Além desses, a Casa recebeu quatro vetos do governador Ronaldo Caiado a projetos de lei aprovados anteriormente pelo Plenário. Foram dois vetos integrais e dois parciais, totalizando 13 novos processos legislativos em tramitação na Assembleia.
Pauta para a próxima semana
Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da última semana de votações do mês de setembro na terça-feira, 28, às 15 horas, por meio do sistema híbrido. Na Ordem do Dia, constam 80 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, da Governadoria, e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).
A pauta traz 16 proposições de iniciativa parlamentar em fase de votação definitiva, 32 em primeira etapa de apreciação, e 30 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do TCE-GO referente às contas anuais do Governo no exercício de 2020 e um veto parcial oriundo do Poder Executivo.
Dentre os projetos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se o de nº 1471/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A iniciativa visa tornar obrigatória a instalação de sirene antipânico e sinal luminoso no lado externo das instituições de ensino públicas e privadas de Goiás.
De acordo com a proposição, a Polícia Militar de Goiás (PM-GO) e o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBM-GO) da jurisdição deverão ser acionados, de forma imediata, por meio do clique no botão do alarme citado.
"Muitas instituições de ensino, localizadas em áreas de conflito em nosso estado, vivem em situação de vulnerabilidade. Além da violência armada, há a possibilidade de outras ocorrências, como incêndios, em que a celeridade no socorro é essencial para salvar vidas. É preciso, portanto, não só planejar as medidas de segurança e de prevenção, como providenciar socorro rápido", diz o deputado ao justificar sua proposta.
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 28, consulte a pauta prévia.
Com Informação da Assessoria da Agência de Notícias da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás