Em sessão ordinária na última segunda-feira (27/4), a Câmara de Vereadores de Davinópolis recebeu o Projeto de Lei nº 014/2020. O texto, apresentado pelo prefeito Diogo Rosa (Podemos), prevê a autorização para transferências e remanejamento de valores do Fundo Municipal de Saúde.
O projeto, aprovado pela casa, também esclarece que, os valores remanejados do Fundo Municipal de Saúde devem ser destinados exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde e que o município deverá comprovar os gastos no relatório anual de gestão.
O setor contábil da Prefeitura também fica autorizado a fazer as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020. A sessão teve a ausência do parlamentar Laís Cândido Neto.