No final da manhã desta sexta-feira (24/12), Goiás teve a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o refinanciamento de débitos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia. A assinatura do termo ocorreu no Palácio da Alvorada, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, acompanhada pelo governador de Goiás Ronaldo Caiado e o presidente da Assembleia Legislativa Lissauver Vieira, e parte da bancada goiana de parlamentares.
O RRF fornece dois instrumentos principais para o reequilíbrio das contas: a suspensão da dívida pública, dando fôlego ao Estado enquanto as medidas de ajuste implementadas trazem os resultados esperados, e a reestruturação da dívida em condições melhores de taxas de juros e prazos. Assinado em 2021, o RRF passa a valer para Goiás já a partir de 1° de janeiro de 2022.
A entrada de Goiás no regime foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de forma unânime, com 11 votos favoráveis ao Estado na Corte. A ação suspende o pagamento da dívida com a União por 18 meses, como havia sido determinado pelo Supremo, especifica os critérios para a delimitação do teto de gastos e define o índice oficial a ser aplicado para a correção dos valores. Também determina as despesas a serem excepcionadas, ou seja, não incluídas na base de cálculo para apuração do teto.
O ingresso também foi aprovado pela Assembleia Legislativa. O projeto de lei nº 4.996/2021, que permite a adesão do Estado de Goiás ao RRF, possibilita a realização de concurso público, não congela salários e nem proíbe a concessão de progressão funcional, desde que haja obediência ao limite da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O desequilíbrio fiscal de Goiás vem desde 2010, com despesas continuamente superiores às receitas. Com a entrada no RRF, o pagamento da dívida pública será suspenso parcialmente em 2022, sendo destinado um valor de R$ 445 milhões. A partir de 2023, por um período de 30 anos, a dívida volta a ser quitada aos poucos, sendo cerca de R$ 738 milhões, em 2023, R$ 1.030 milhões, em 2024, e assim por diante, aumentando gradativamente até alcançar os R$ 2 bilhões somente a partir de 2027.
Para o governador Ronaldo Caiado, é um dia histórico para o Estado de Goiás! Assinamos a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Sem dúvidas, o maior presente de Natal que os 7,2 milhões de goianos poderiam ganhar das mãos do presidente Jair Bolsonaro. Depois de 3 anos de muito trabalho, com total apoio dos nossos deputados, senadores e todos os Poderes, fomos o único Estado brasileiro a ter condições de aderir ao plano que dará condições de previsibilidade a Goiás. Isso é equilíbrio fiscal e a garantia da qualidade de vida a todos os goianos. Podem anotar: seremos case de sucesso para o Brasil.
Com Informação da Secretaria de Estado de Comunicação Governo de Goiás