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Vereadores de Catal√£o aprovam Emenda à Lei Org√Ęnica que obriga comparecimento de Secret√°rios Municipais à C√Ęmara Municipal

Emenda foi aprovada em 1ª votação durante a 24ª sessão ordinária

Por Redação em 26/06/2020 às 12:52:58
Plenário da Câmara de Catalão. (Reprodução/Assessoria))

Plenário da Câmara de Catalão. (Reprodução/Assessoria))

Apesar de uma diverg√™ncia quanto a constitucionalidade, os vereadores de Catal√£o, durante a 24¬™ Sess√£o Ordin√°ria do ano realizada na tarde desta quinta-feira (25/06), aprovaram em primeira vota√ß√£o nominal o Projeto de Emenda à Lei Org√Ęnica do Município n¬į 02/2020, de autoria dos vereadores Ca√ßula, Cl√°udio Lima, Gilmar, Luiz Pamonheiro, Marc√£o da Coruja e Rodrig√£o, o qual altera o inciso VII e acrescenta o inciso XII ao artigo 15 da Lei Org√Ęnica do Município de Catal√£o – GO, na forma que menciona e d√° outras provid√™ncias.

Em resumo, o projeto disp√Ķe sobre a obrigatoriedade de comparecimento dos secret√°rios municipais, representantes legais de autarquias, empresas públicas, funda√ß√Ķes e sociedade de economia mista municipal, para prestar, pessoalmente, informa√ß√Ķes sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a aus√™ncia sem justifica√ß√£o adequada. O texto voltar√° ao plen√°rio para sua segunda e última vota√ß√£o nominal.

Outra propositura analisada e aprovada em primeira e segunda vota√ß√£o, por unanimidade, foi o Projeto de Lei n¬ļ 68/2020, de autoria do Poder Executivo, o qual disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o de transfer√™ncia de recursos financeiros correspondente ao importe de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), do Fundo Municipal da Crian√ßa e do Adolescente para o Fundo Municipal de Educa√ß√£o do Município de Catal√£o, visando o financiamento de a√ß√Ķes de adequa√ß√Ķes de unidades de atendimento a crian√ßa do município atendidas pela Secretaria Municipal de Educa√ß√£o, através do Fundo Municipal de Educa√ß√£o, e d√° outras provid√™ncias.

Em seguida, 14 projetos foram analisados e amplamente discutidos em plen√°rio. Eles podem ser vistos em sua íntegra através do Site: www.camaracatalao.go.gov.br, nos seguintes Menus: Matéria Legislativa e Roteiros.

Ao final, o 1¬ļ Secret√°rio Rodrigo Alves Carvelo (Rodrig√£o) ao ser convidado para dirigir os trabalhos, solicitou a vota√ß√£o das mo√ß√Ķes e requerimentos protocolados para o Dia, os quais foram todos aprovados pela unanimidade dos parlamentares presentes.

Fonte: Assessoria C√Ęmara de Catal√£o

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