Alego: Plenário autoriza programa de quitação de dívidas e benefício fiscal

Em sessões ordinária e extra, nesta quarta-feira, 18/09, os deputados estaduais reunidos, em Plenário, deram aval definitivo a diversos processos da Governadoria. Entre eles, as matérias que tratam de questões fiscais e tributárias, como o projeto de implementação de programa de quitação de dívida ativa com o Estado e a adesão de Goiás a benefício fiscal previsto no Mato Grosso do Sul. Na Ordem do Dia, foram aprovados, ainda, processos que concedem título de cidadania, chancelados em bloco.

Ao todo, cinco dos seis projetos chancelados, na tarde de hoje, são oriundos do Executivo e foram aprovados pelas comissões ontem. Na sessão ordinária, receberam a primeira validação; posteriormente, na sessão extraordinária, com a quebra do interstício de 24 horas para nova votação, receberam a aprovação parlamentar definitiva.

O projeto de nº 19726/24, um projeto de lei complementar, estabelece condições para implementação de programa que permite ao cidadão quitar débitos de dívida ativa com o Estado, em condições especiais. São previstos a quitação e o parcelamento de dívidas tributárias do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

De acordo com o texto, está prevista a redução de até 70% no valor total da dívida para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com possibilidade de parcelamento em até 145 vezes. Para as pessoas jurídicas o desconto pode chegar a 65%, com parcelamento em até 120 vezes. O programa será coordenado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Já a iniciativa de n^o 19914/24 visa à nova adesão complementar de Goiás à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e à Lei n° 4.049, de 30 de junho de 2011, editadas pelo estado de Mato Grosso do Sul. Em consequência, altera-se a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, quanto ao prazo para o resgate em pagamento único do benefício de crédito especial para o investimento de empresas.

Conforme a proposta, fica estendido o prazo para o resgate em pagamento único do crédito especial para investimento previsto na Lei nº 13.194, de 1997. Atualmente, o pagamento único deve ser realizado no mês imediatamente posterior ao término do prazo de carência. O projeto de lei objetiva que os beneficiários efetuem o resgate em parcela única em qualquer momento entre o término da carência e 31 de dezembro de 2032.

Também recebeu aprovação final o processo de nº 19449/24, que solicita a abertura de um crédito especial no valor de R$ 1,7 milhão em favor do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas).

O repasse financeiro solicitado visa, de acordo com a matéria, a fortalecer as políticas de atenção à criança, ao adolescente e ao jovem no Estado. Entre as metas do projeto estão a inclusão social do grupo familiar, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, e o acesso ampliado aos serviços públicos.

O projeto de n^o 19750/24 altera tanto a lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, quanto a lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025.

A Governadoria explica, na proposta, que a medida é para a simplificação da sistemática de revisão do PPA, com a delegação dos atos infralegais para a alteração de seus elementos gerenciais e operacionais.

O de n^o 19909/24, por fim, autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder, mediante licitação na modalidade de concorrência, contrato de concessão para serviços de reforma, modernização, gestão, conservação, operação e manutenção, bem como de outras melhorias no Distrito de Esporte e Entretenimento do Complexo do Estádio Serra Dourada. Para isso, é alterada a Lei nº 13.345, de 24 de setembro de 1998.

O Governo do Estado explica que, segundo a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), os principais motivos para as alterações buscadas são dar maior utilidade ao patrimônio público, bem como realizar as obras de manutenção e modernização para o alcance dos parâmetros atuais dos estádios da mesma magnitude no cenário nacional.

Durante a sessão ordinária, recebeu a segunda anuência dos deputados o projeto n^o 10633/24, de Issy Quinan Júnior (MDB), que transforma o Colégio Estadual Senador José da Costa Pereira, em Orizona, em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG).

Ações e eleições em municípios são destaques na tribuna

Issy Quinan se manifestou, na Ordem do Dia, para enaltecer justamente sua matéria e conquistas em favor do município de Orizona, como as obras de pavimentação da GO-219 e recursos para ampliação da infraestrutura da escola Maria Benedita Velozo (Mabeve) e para a aquisição de UTI móvel. Destacou, ainda, a proposição que cria colégio estadual militar em Orizona.

Major Araújo (PL), no seu uso da tribuna, reverberou fatos das campanhas municipais. Ele afirmou que muitas notícias falsas têm sido publicadas on-line para prejudicar candidatos e sustentou haver ingerências em investigações de assassinato e casos de corrupção na Polícia Civil do Estado de Goiás.

Amauri Ribeiro (UB), por sua vez, fez referência a ataques ao deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante), que assumiu recentemente o posto de André do Premium (Avante), que se afastou em licença. "Continue o seu trabalho em defesa [do município] de Uruaçu e de toda região", incentivou.

Ao final da sessão extraordinária, votou-se pela não realização da sessão ordinária desta quinta-feira. Assim, o Plenário volta a se reunir na próxima terça-feira, 24, a partir das 15 horas.