O governador Ronaldo Caiado sancionou Lei que institui o novo programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR), com medidas facilitadoras para negociações de débitos relativos a créditos tributários e não tributários constituídos junto à autarquia. Os créditos tributários, referentes à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) serão negociados até o dia 27 de dezembro próximo, enquanto os créditos não tributários serão negociados até 30 de abril de 2025.
Quem for negociar créditos tributários na AGR terá desconto de 100% nos juros de mora, desconto de até 98% na multa moratória e na atualização monetária e parcelamento em até 180 vezes, desde que o valor da parcela não seja menor que R$ 200. Os que vão negociar os créditos não tributários terão, além dessas facilidades, um desconto de 30% no valor principal da dívida. Fora do Refis, o parcelamento é feito em apenas seis vezes.
A adesão ao programa será formalizada com o pagamento da primeira parcela definida na negociação por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), emitido pelo Sistema de Dívida Ativa da AGR e integrado ao Sistema de Arrecadação Estadual.
O presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, explica que o programa de incentivo à regularização fiscal da AGR (Refis 2024) é uma oportunidade para negociar, junto à agência, os passivos das empresas operadoras do sistema de transporte rodoviário de passageiros e outros prestadores de serviços públicos delegados por meio de autorização, concessão ou permissão e regulados pela AGR. "Seria importante que aqueles que têm débitos junto à AGR não perdessem esse Refis, que traz muitas medidas facilitadoras para as negociações, seja nos valores, seja nos prazos", disse.
Atualmente, a agência tem um estoque de significativo de créditos negociáveis. "A nossa expectativa é que grande parte desses créditos, em torno de R$30 milhões, seja negociada durante o programa, possibilitando a retomada de investimentos e atuação das empresas operadoras dos sistemas de transporte e outros setores regulados, controlados e fiscalizados pela AGR", acentuou.
Os interessados em aderir ao Refis 2024 devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR, pelos canais: Telefones fixos: 62 3226 6430 e 3226 6433; WhatsApp 62 3226 6432; e e-mail: dividaativa@agr.go.gov.br. Mais informações, no site oficial da agência agr.go.gov.br, ou de forma presencial, na Avenida Goiás, Ed. Visconde de Mauá, 305, 3º andar, Centro de Goiânia.
Com Informações da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - Gove