O prefeito Sandro Mabel assinou decreto que institui o Comitê de Controle de Gastos (CCG), com o objetivo de garantir o equilíbrio na execução orçamentária, financeira e fiscal do Município de Goiânia. A medida visa mitigar o aumento das despesas públicas, em razão da dívida de R$ 4 bilhões estimada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Pelo decreto, de número 729/25, publicado na edição desta terça-feira (28/1) do Diário Oficial do Município, o Comitê será composto pelas secretarias da Fazenda e da Administração, Controladoria-Geral do Município e Procuradoria-Geral do Município.
Compete ao Comitê, entre outras atribuições, coordenar a elaboração, examinar e aprovar, em primeira instância, os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; estabelecer a política orçamentária; e examinar e aprovar a proposta de execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, tendo em vista os limites das previsões de receitas projetadas pelo órgão municipal da Fazenda e as disponibilidades do fluxo de caixa do Tesouro Municipal.
Cabe também ao CCG examinar e aprovar as propostas de créditos adicionais e os projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo municipal, que impliquem aumento de despesas ou que excedam as cotas financeiras estabelecidas no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025, que também trata das normas sobre programação e execução orçamentária, financeira e procedimentos contábeis para o Município de Goiânia.
De acordo com o artigo 4º do decreto, o Comitê estabelecerá, por meio de resolução, as medidas necessárias para a execução eficiente da política orçamentária e financeira do município, determinando aos órgãos, entidades e fundos o cumprimento de suas deliberações.
Calamidade financeira
No dia 2 de janeiro, um dia após tomar posse, Mabel assinou decretos de calamidade pública para as finanças e para a saúde, totalizando 12 medidas com foco na contenção de despesas e no enfrentamento da crise na Saúde. O prefeito explicou que as medidas buscam reorganizar as finanças, otimizar recursos e enfrentar os problemas críticos da gestão pública municipal.
Nesta quarta-feira (29/1), ele determinou a desocupação de dois galpões no Setor Santa Genoveva, utilizados para guardar carteiras, cadeiras, peças de computador, armários, livros, entre outros materiais das secretarias de Administração e Educação. O aluguel dos dois espaços custa ao município R$ 110 mil por mês.
Na justificativa do decreto, o secretário da Fazenda, Valdivino Oliveira, diz que é de conhecimento público e notório a situação caótica em que se encontra a administração pública municipal, em decorrência do déficit financeiro existente nos cofres públicos. "O objetivo é assegurar o equilíbrio na execução orçamentária, financeira e fiscal do Município de Goiânia e garantir a sustentabilidade fiscal, possibilitando a continuidade da prestação de serviços essenciais à população", pontua.
"Tal situação foi confirmada no relatório final da Comissão de Transição, instituída pelo Decreto nº 4.485, de 29 de outubro de 2024, que demonstrou de forma cabal a situação calamitosa em que se encontra este município", destaca o secretário, citando o Decreto nº 27, de 2 de janeiro de 2025, por meio do qual foram estabelecidas medidas temporárias de contenção de despesas na administração pública municipal, além do decreto que declarou estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Saúde.
A instituição do Comitê de Controle de Gastos, conforme explica Valdivino Oliveira, surge como desdobramento das medidas mitigadoras do aumento das despesas públicas. O CCG atuará como órgão colegiado de instância consultiva, composto por representantes de diferentes órgãos, constituído para tratar de tema específico, de forma a subsidiar a atuação governamental e compatibilizar os interesses coletivos com as políticas públicas.
Competências do CCG
- Coordenar a elaboração, examinar e aprovar, em primeira instância, os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
- Estabelecer a política orçamentária, examinar e aprovar a proposta de execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, tendo em vista os limites das previsões de receitas projetadas pelo órgão municipal da Fazenda e as disponibilidades do fluxo de caixa do Tesouro Municipal;
- Examinar e aprovar as propostas de créditos adicionais e os projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo municipal, que impliquem aumento de despesas ou que excedam as cotas financeiras estabelecidas no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025;
- Opinar previamente sobre a aprovação e celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes que envolvam o repasse de recursos ordinários do Tesouro Municipal, inclusive seus termos aditivos e apostilamentos, que incorram em aumento de despesas;
- Pronunciar-se sobre a contratação de operações de crédito, financiamento de inversões financeiras e concessão de garantia fidejussória ou real dos órgãos da administração direta;
- Submeter à deliberação do chefe do Poder Executivo municipal a política orçamentária e financeira;
- Desempenhar outras atribuições a serem conferidas pelo chefe do Poder Executivo municipal.
Com Informações da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) - Prefeitura de Goiânia