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Em nota PGE diz que poder√° editar atos autorizativos de retorno das aulas escolares presenciais

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da medida cautelar na ADI 6341, os entes federados disp√Ķem de compet√™ncia concorrente para a ado√ß√£o de provid√™ncias normativas e administrativas no enfrentamento à pandemia do novo Coronav√≠rus

Por Redação em 10/11/2020 às 20:14:53
(Reprodução)

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A partir da recomenda√ß√£o constante da Nota Técnica n¬ļ 15/2020, da Secretaria estadual de Saúde, o Estado de Goi√°s e os seus Municípios poder√£o editar atos autorizativos de retorno às aulas escolares presenciais, j√° que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da medida cautelar na ADI 6341, os entes federados disp√Ķem de compet√™ncia concorrente para a ado√ß√£o de provid√™ncias normativas e administrativas no enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.

Ou seja, ainda que o Estado de Goi√°s n√£o tenha, até o momento, promovido altera√ß√£o do disposto no inciso V do art. 3¬ļ do Decreto n¬ļ 9.653/2020, nada impede que os Municípios goianos editem, no √Ęmbito de seu território, os correspondentes atos autorizativos, a exemplo do que restou feito pelo Município de Goi√Ęnia, na forma do Decreto municipal n¬ļ 1851/2020.

Fonte: Procuradoria-Geral do Estado de Goi√°s (PGE)

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