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Davinópolis : Câmara aprova regulamentação no regime de previdência municipal

Legislativo autoriza mudanças no regime de previdência, aprova abertura de credito especial e altera lei orgânica vedando a reeleição dos cargos da mesa diretora por duas eleições consecutivas

Por Redação em 27/12/2020 às 11:05:22

(Reprodução)

Durante a sessão do dia 11 de dezembro, a Câmara Municipal de Davinópolis em adequação à emenda constitucional nº 109/2019, que autorizou mudanças no regime de previdência, os vereadores da Câmara Municipal de Davinópolis aprovaram a regulação dessas alterações exigidas pela emenda no âmbito municipal. A regulação foi autorizada por meio do Projeto de Lei (PL) 27/2020.

Os parlamentares também aprovaram a concessão de título de honra ao mérito desportivo ao senhor Jerônimo Rodrigues, de autoria do vereador presidente da Câmara Wilker Ferreira da Silva (PL).

Outro projeto aprovado na sessão foi o PL 23/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial. O PL 25/2020, que atualiza a legislação do município conforme a Lei Complementar nº 175, também foi aprovado.

Por último a casa aprovou o PL 06/2020, que altera a lei orgânica do município vedando a recondução para o mesmo cargo por duas eleições consecutivas.

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