Goiás prorroga benefícios fiscais do ICMS autorizados pelo Confaz

Foi publicado no suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOE), desta terça-feira (02/02), decreto do Governador Ronaldo Caiado que atualiza a legislação tributária estadual prorrogando até o dia 31 de março deste ano benefícios fiscais de ICMS por meio do Convênio 133/20 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com a Secretaria da Economia, pelo Decreto foram prorrogados convênios importantes para vários setores econômicos, dando seguimento à proposta do governador em dar continuidade aos benefícios. Entre eles, estão os benefícios fiscais previstos no Convênio 100/97 aplicados a insumos agropecuários.

Outra prorrogação se refere ao Convênio 04/04 que trata da isenção de ICMS na prestação de serviço de transporte interno. Vale ressaltar, ainda, o convênio 38/12 que concede benefício fiscal do ICMS para a compra de carros por Pessoas com Deficiência (PCD), entre outros.

De acordo com a superintendente de Política Tributária da Secretaria da Economia, Renata Lacerda, pelo decreto estadual, os benefícios ficam prorrogados até 31 de março de 2021 de forma retroativa a primeiro de janeiro de 2021 para que não haja interrupção da fruição pelos contribuintes.

A prorrogação dos benefícios, que seriam encerrados no dia 31 de dezembro de 2020, foi aprovada pelo Confaz em outubro passado e homologada pela Assembleia Legislativa de Goiás. O decreto legislativo estadual foi publicado no DOE do dia 25/01.