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Presidente da Fieg participa do lançamento da Agenda Legislativa da Indústria

Por Redação em 24/03/2021 às 00:24:13
Sandro Mabel, presidente da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) no lançamento da Agenda Legislativa da Indústria

Sandro Mabel, presidente da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) no lançamento da Agenda Legislativa da Indústria

O presidente da Federação das Industrias do Estado de Goiás, Sandro Mabel, participou nesta terça-feira (23), do lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), documento construído a partir da contribuição de 110 entidades representativas do setor produtivo. Contendo 140 proposições, dos quais 14 estão incluídas entre as prioridades da Pauta Mínima, o documento aponta os projetos considerados fundamentais para a melhora do ambiente de negócios do país e caminhos para que o Brasil alcance um desenvolvimento econômico e social sustentável.

"A pandemia da Covid-19 gerou a necessidade de união de todos os brasileiros em favor da saúde e do sustento dos trabalhadores e de suas famílias e, mais que nunca, precisamos adotar medidas que não só facilitem, mas também estimulem a recuperação dos empregos e o crescimento da economia", afirma Robson Andrade, presidente da CNI. "Nesse cenário, de recuo do PIB e de elevado índice de desemprego, a Agenda Legislativa da Indústria ganha ainda mais relevância", acrescenta.

Pela primeira vez, em mais de duas décadas, todo o processo de debate e de elaboração da Agenda Legislativa da Indústria ocorreu de forma virtual. Esta edição registrou um recorde no engajamento de dirigentes industriais e de entidades da base. O Seminário RedIndústria, etapa importante do processo realizada em fevereiro, contou com a participação de 388 representantes do setor, um crescimento de 38% em relação à edição de 2020.

Ano pré-eleitoral aumenta urgência de votações estratégicas para o país

De acordo com o presidente da CNI, a Agenda Legislativa da Indústria é o documento que serve de base para a indústria dialogar de forma clara, transparente, republicana e permanente com o Congresso Nacional. "Ela funciona como um mapa das prioridades que o Brasil precisa seguir para retomar o caminho do desenvolvimento econômico e social em tempos tão complexos como os atuais", explica Robson Andrade.

Na avaliação da CNI, 2021 é um ano estratégico para as pautas avançarem já que não haverá eleições no país e os parlamentares podem concentrar esforços em promover ajustes que melhorem o ambiente de negócios, garantam a sobrevivência das empresas e estimulem a geração de empregos no país.

Agenda Legislativa contribui desde 1996 para melhorar ambiente de negócios do país

Desde a primeira edição da Agenda Legislativa da Indústria, em 1996, 16.283 propostas de interesse foram analisadas, sendo 1.380 destacadas com alta de relevância para a indústria. Até hoje, 180 propostas se tornaram lei, sendo que 77% de forma convergente com as sugestões do setor produtivo. Entre as principais conquistas alcançadas, destacam-se a recente aprovação da Nova Lei do Gás, as reformas da Previdência Social (1999 e 2019), a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri (2019), a Reforma Trabalhista e a Regulamentação da Terceirização (2017), e a Lei de Propriedade Industrial (1996).

Infraestrutura

- Nova Lei do Gás PL 4476/2020 (PL 6407/2013) - APROVADA

Prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás natural. Define o regime de autorização para as atividades de transporte e estocagem. Cria mecanismos de independência da atividade de transporte e distribuição de gás natural.

- Modernização do Setor Elétrico PL 414/2021 (PLS 232/2016)

Propõe mudanças no acesso ao Mercado Livre, no formato dos leilões de energia, na tarifação do consumidor na Baixa Tensão, nos descontos para fontes incentivadas, na separação entre lastro e energia.

- Licenciamento Ambiental PL 3729/2004 e PLS 168/2018

Define as exigências e procedimentos com base na natureza da atividade, porte e potencial poluidor da empresa. Preserva as competências federativas previstas na Lei Complementar nº 140 de 2011. Estabelece prazos administrativos para as etapas do processo de licenciamento.

- Debêntures de Infraestrutura PL 2646/2020

Cria novas debêntures de infraestrutura, que direcionam o incentivo à empresa emissora e modifica outros instrumentos financeiros, como as debêntures incentivadas e fundos de investimento em infraestrutura. Remove barreiras operacionais e normativas.

Ambientes de Negócios

- Reforma Tributária PEC 110/2019 e PEC 45/2019

Promovem reforma na tributação sobre o consumo por meio da criação de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um IVA, e de um Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos.

- Recuperação Jurídica e Falência de MPEs PLP 33/2020

Trata das renegociações especiais extrajudicial e judicial, da liquidação especial sumária e da falência das micro e pequenas empresas (MPEs).

- Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) PL 4728/2020

Reabre o Pert, permitindo a inclusão de novos débitos.

- Tributação da Renda Corporativa (PL 2015/2019)

Reduz a alíquota do IRPJ de 25% para 11% e tributa a distribuição de lucros e dividendos em 15%, via IRRF. As alterações serão progressivas, ao longo de cinco anos. Revisa, ainda, a tabela do IRPF.

- Desconsideração da Personalidade Jurídica PL 3401/2008

Oferece à empresa a oportunidade de pagar ou indicar os meios pelos quais a execução será assegurada antes da decisão. Prevê que os bens particulares do sócio ou do administrador que não tenha praticado ato abusivo não serão atingidos.

- Expatriados PL 3801/2019 (PLS 138/2017)

Define que a legislação trabalhista aplicável a esses contratos será a do local da prestação de serviços e a legislação previdenciária será, em regra, a brasileira. Prevê que o adicional de transferência tem caráter indenizatório.

Modernização do Estado

- PEC Emergencial e Pacto Federativo PEC 186/2019 - APROVADA

Cria o auxílio emergencial e o orçamento de guerra em casos de calamidade pública. O texto institui medidas para conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os poderes e nas três esferas de governo.

- Reforma Administrativa PEC 32/2020

Sem modificar o regime dos atuais servidores, abre a possibilidade de a Administração Pública realizar contratação temporária e demissão por desempenho insuficiente. Busca a modernização do Estado, com avaliação periódica de políticas públicas e métricas transparentes de gestão.

Baixe aqui o PDF da Agenda Legislativa da Indústria 2021.

Baixe aqui o PDF da Pauta Mínima.

Fonte: Com informações da FIEG

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