Ouvidor: Legislativo aprova adequações no Regime Próprio de Previdência Social

Em reunião no dia 8 de abril, a Câmara Municipal de Ouvidor aprovou, por maioria, o Projeto de Lei 04/21, que adequa as normas e cumpre os procedimentos estabelecidos pela emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. A adequação versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e deve ser seguida pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.

Ao comentar a aprovação do PL 04/21, o vereador Cleiton Mendes disse que a preocupação não é somente com o presente, o hoje, mas com o futuro dos servidores municipais. "Se hoje quem está aposentando pelo fundo tem recurso para custear sua aposentadoria, e quem vai sentar daqui 10 anos, tem dinheiro para custear? Não posso pensar só no agora porque eu sou vereador, mas tenho que pensar lá na frente também", registrou o parlamentar.

Depois de aprovar o projeto, a casa também aprovou uma emenda supressiva para o do Artigo 3º do PL 04/21. Com a supressão, fica vedada a complementação de aposentadorias dos servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do dispositivo números 14 e 16 do Art. 40 da Constituição Federal ou que não esteja previsto na lei que extingue o Regime Próprio de Previdência Social.

Para justificar a supressão, os seis vereadores que apresentaram a proposta, informaram que vedar a complementação de aposentadorias dos servidores públicos e as pensões por morte de seus dependentes no momento é inoportuno, embora seja sabido a necessidade de adequação da Emenda Constitucional 103/19. Os parlamentares avaliaram que o projeto sem o artigo 3º não irá trazer prejuízos a municipalidade e nem aos servidores públicos e pensionistas.

Na sessão, os parlamentares também reprovaram a emenda modificativa apresentada pelo vereador Luiz Teles Benedito. Na emenda, o vereador pedia a alteração do texto do Projeto de Lei 04/21 para que alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS fosse progressiva e calculada por faixas salariais em consonância à dos servidores titulares da união, conforme tabela apresentada na reunião.