Operação Valet, da Polícia Civil de Goiás, cumpre mandatos em Catalão

Dado o exposto, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Catalão, enfatiza a toda população que, a investigação se trata de fatos ocorridos na gestão anterior (2013 a 2016), e que no intuito de colaborar recebeu os agentes da DERCAP nessa manhã (29), após a mesma cumprir mandatos de busca e apreensão na residência do ex-prefeito de Catalão e ex-superintendente da SAE, e na própria superintendência, para que examinassem no arquivo morto do poder público municipal, documentos oriundos da antiga gestão.

A referida operação é de interesse público e dessa forma, a Prefeitura Municipal de Catalão além de colaborar para o bom andamento da investigação, continuará informando à população de todos as ações da Operação Valet, deflagrada em Catalão na manhã desta quarta-feira (29)."

Nota publicada pela defesa do ex-prefeito Jardel Sebba (PSDB)

"Na data de hoje, 29 de abril, a Polícia Civil do Estado de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública – DERCAP, deflagou a Operação Valet, por meio da qual foram deflagradas medidas de busca e apreensão em diversas cidades, inclusive na residência do ex-Prefeito de Catalão.

Trata-se de mais uma Operação da Polícia Civil sem qualquer lastro de razoabilidade, desprovida de contemporaneidade (há mais de 04 anos) e dos requisitos para a execução da medida cautelar de busca e apreensão, porquanto a decisão e o mandado são datados de 19/02/2020, ou seja, há 69 dias da sua execução. É dizer, que urgência (um dos requisitos) é essa?

Não obstante, executar a medida de busca e apreensão – a qual, demonstrou-se não ser urgente – em plena pandemia mundial em que o isolamento social é altamente recomendado, especialmente em relação a um cidadão de 71 anos de idade, que estava isolado há mais de 50 dias.

Curioso é que a delegacia está fechada, sendo vedada a entrada dos advogados, tendo em vista a pandemia e o decreto estadual. Mas aglomerar na execução de mandado de busca e apreensão, pode?

Mais do que isso, tendo a autoridade policial promovido a investigação, violaram a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao realizar a busca e apreensão em domicílio de Parlamentar Estadual, a qual o STF já reconheceu, em caso similar, a ilegalidade.

O ex-Prefeito, Jardel Sebba, sempre agiu com a maior transparência e retidão perante a função que exercia, buscando a todo o tempo a prestação do serviço público respeitando os princípios norteadores da Administração Pública, tais como Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efetividade.

Por fim, destaca-se que a Superintendência de Água e Esgoto de Catalão (SAE) possui independência administrativa e financeira, ao passo que o ex-prefeito jamais possuiu qualquer tipo de gerência perante o órgão."