Nesta segunda-feira (20/06), a Comissão Mista da Câmara realizou a primeira Audiência Pública para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Presidiu o evento, na sala de reuniões da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Thialu Guiotti (Avante), relator da matéria. A LDO é uma lei anual em que os governos federal, estadual e municipal estabelecem, dentre os programas incluídos no Plano Plurianual (PPA), quais terão prioridade na programação e execução do orçamento público. "A LDO disciplina a elaboração do PPA; é um parâmetro, um recorte do PPA; um indicador para a população saber onde o Executivo irá agir no ano seguinte", explicou o superintendente de Planejamento, Orçamento e Tesouro, Gilvan Garcez Ribeiro, que, acompanhado de outros técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), detalhou o projeto aos presentes – a maioria, representantes da própria administração municipal e assessores de vereadores.
Enviado à Câmara pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) em 18 de abril passado, o texto traz um conjunto de ações prioritárias para cada uma das áreas de atuação da Prefeitura de Goiânia e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser debatida no segundo semestre. Segundo a proposta da LDO, a receita do Município, para o ano que vem, deve chegar a R$ 6.887.920.499,27. "As prioridades, como determina a legislação, são Educação e Saúde", destacou Hermes Oliveira da Silva, diretor de Planejamento e Orçamento da Sefin.
De acordo com a apresentação da LDO feita pela equipe da Sefin, durante a Audiência Pública, cada uma das áreas – Educação e Saúde – deverá receber, do orçamento previsto para 2023, mais de R$ 1 bilhão. Em Infraestrutura e Transporte Coletivo, a intenção da Prefeitura é aplicar cerca de R$ 118,1 milhões da receita, sendo R$ 53,8 milhões em pavimentação e conservação de vias urbanas; R$ 52,1 milhões na implantação de infraestrutura e melhorias no corredor Goiás BRT; R$ 5 milhões na recuperação do fundo do vale do Córrego Cascavel; e, R$ 1 milhão, em cada um dos serviços: pavimentação e reurbanização da Avenida Goiás; pavimentação e reurbanização da Avenida Leste/Oeste; reurbanização da bacia do Córrego Botafogo; conclusão da implantação do Contorno Norte; e construção de ciclovias.
Outras áreas
Já para área de Trânsito e Transporte Urbano, o orçamento previsto é de R$ 62,1 milhões; para Assistência Social, R$ 21 milhões; e, para Saneamento Básico, R$ 31,5 milhões. A área de Planejamento Urbano e Habitação deverá receber, por sua vez, R$ 15,3 milhões; enquanto que, para o Meio Ambiente, estão previstos R$ 13,4 milhões, dos quais R$ 400 mil a serem investidos em ações de promoção do bem-estar animal. Para Esportes, Cultura e Turismo e Lazer deverão ser reservados, em 2023, respectivamente, R$ 2,1 milhões; R$ 8,1 milhões; e R$ 4,5 milhões. Ainda, conforme a LDO, a área de Proteção ao Consumidor receberá investimentos da ordem de R$ 2,4 milhões; Desenvolvimento Econômico, de R$ 2 milhões; Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, de R$ 1,5 milhão; e, Políticas para as Mulheres, de R$ 625,2 mil.
"A LDO é uma das principais legislações; é ela que define o destino dos recursos públicos. Portanto, é uma lei que impacta a sociedade como um todo, daí a importância dessas audiências públicas e da participação de segmentos organizados nessa discussão", destacou o vereador Thialu Guiotti, cobrando maior presença da comunidade nas audiências públicas. "O espaço está aberto; é público. Infelizmente, percebemos uma apatia grande por parte da comunidade goianiense com relação a esses debates tão importantes para a cidade. Isso precisa mudar", acrescentou.
A próxima Audiência Pública para tratar da LDO 2023 está marcada para 27 de junho, a partir das 13h30. O texto do projeto, na íntegra, pode ser conferido por meio do link:
Fonte: Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Goiânia
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