Pires do Rio: Plenário aprova revogação de lei que doou terreno para igreja evangélica

O Poder Executivo de Pires do Rio encaminhou Projeto de Lei para a Câmara Municipal postulando a revogação de uma lei aprovada em 2015 que doou um terreno para a Igreja Assembleia de Deus Missão de Pires do Rio. A área, localizada no bairro Nadim Saud, possui 2 mil m².

Na justificativa do projeto de lei nº 035, de 22 de agosto de 2022, o qual revoga a lei nº 3.691, de 7 de maio de 2015 e dá outras providências, o executivo afirma que a revogação se faz necessária mediante recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Pires do Rio, que apurou, por meio de Inquérito Civil Público, a ilegalidade da doação do imóvel autorizada por lei municipal, à época, sem as devidas formalidades exigidas pela legislação.

Com pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, o projeto de lei foi submetido à primeira discussão na sessão ordinária no dia 13 de setembro, tendo sido aprovado na sessão extraordinária no mesmo dia.

Em entrevista, o presidente da câmara, Denilson de Castro, reforçou a justificativa do executivo: "Foi uma doação ilegal porque foi feita por vereadores e vereador não pode doar terreno público, somente o executivo é quem pode fazer isso e mesmo assim passando a lei pela aprovação do Poder Legislativo. A lei foi revogada a pedido da Justiça e agora a área passará a pertencer ao município novamente".

Vereador Dr. Sandro Barbosa renuncia à função de Ouvidor-Geral da Câmara

Alegando ausência de servidor, o vereador Dr. Sandro Barbosa apresentou requerimento renunciando à função de ouvidor-geral da Câmara Municipal de Pires do Rio. Agora, quem está à frente da Ouvidoria é a vereadora Zélia Canhete.

Por meio de uma nota informativa e durante entrevista concedida, o presidente da Câmara, vereador Denilson de Castro, informou que o Poder Legislativo possui 8 servidores entre comissionados e efetivos. "Todos esses servidores estão aptos a assumir a função a qual forem designados, pois possuem profissionalismo e competência, sendo assim, a alegação do vereador ao renunciar a ouvidoria não se justifica. De fato, o mesmo trabalho continua com a vereadora Zélia Canhete", enfatizou o presidente.

A título de conhecimento, a Ouvidoria Parlamentar dá o encaminhamento a reclamações, elogios, denúncias e sugestões feitas pelo cidadão. O órgão também promove pesquisas, consultas à sociedade e audiências públicas.