Goiás: Executivo Estadual encaminha à Alego projeto de lei que institui contribuição sobre produção agropecuária

O Governo de Goiás encaminhou nesta quinta-feira (10/11), para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), dois projetos de lei que sustentam a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura, o Fundeinfra, com autonomia administrativa, financeira e contábil, e destinação exclusiva para obras de infraestrutura, especialmente pavimentação e manutenção das rodovias goianas.

Um dos projetos institui o Fundeinfra e a captação de recursos oriundos do setor agropecuário e mineral do Estado, por meio de uma contribuição (de até 1,65%) sobre o valor de comercialização do produto. O outro projeto altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) para alinhar a contribuição ao Fundo com os benefícios fiscais que já contemplam a produção agrícola, pecuária e mineral em Goiás.

Conforme a proposta, a contribuição é facultativa (o produtor pode optar ou não) e condicionante para a manutenção de benefícios fiscais que desoneram o setor agropecuário. O produtor que aderir ao fundo estará apto a manter os diversos benefícios fiscais que contemplam a produção agropecuária e a usufruir de regimes especiais que privilegiam o fluxo de caixa do produtor, seja via substituição tributária ou no controle de saída de mercadorias para exportação.

A estimativa é arrecadar, via Fundeinfra, de R$ 700 milhões a R$ 1 bilhão, substancial para garantir os investimentos em infraestrutura que atenderão em boa parte o setor agropecuário. E esses investimentos ficariam prejudicados em função de um quadro de crise fiscal, provocado pela redução da alíquota de ICMS na comercialização de combustíveis, energia elétrica e de outros, com impacto previsto de R$ 4 bilhões para o Tesouro Estadual.

A contribuição que está sendo proposta pelo Estado não terá incidência em toda a produção agropecuária. Apenas os produtores de milho, soja, cana de açúcar, carnes e minérios serão contribuintes do Fundeinfra. O setor está entre os menos tributados de Goiás: em 2021, participou com 1,61% do total da arrecadação do Estado. No último mês de outubro, a produção agropecuária aparece em quinto lugar no ranking de faturamento, porém cai para nono quando avaliada a arrecadação do estado sobre os setores produtivos.

No acumulado dos últimos 12 meses, o setor de combustíveis foi o que mais contribuiu com o Tesouro, gerando cerca de R$ 7 bilhões de arrecadação para o Estado; em segundo lugar, a indústria gerou R$ 5,5 bilhões; na sequência o setor atacadista, com R$ 4,8 bilhões de contribuição. Em nono lugar, o setor agropecuário gerou R$ 506 milhões em tributos. Para referência, somente no mês de outubro desse ano, a produção agropecuária teve faturamento de R$ 8,037 bilhões.

Outros estados

A instituição do Fundeinfra com captação de recursos para investimento em infraestrutura segue modelo praticado em outros estados – no Mato Grosso (MT), desde o ano de 2000; no Mato Grosso do Sul (MS), desde 1999; e no Maranhão (MA), onde o fundo foi criado mais recentemente, em 2020. Em Mato Grosso, por exemplo, o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) investiu, entre 2019 e 2022, R$ 5,6 bilhões em infraestrutura.

Levantamento da Secretaria de Infraestrutura do Mato Grosso aponta que esses recursos foram utilizados, entre obras concluídas e em andamento, na pavimentação de 2,5 mil quilômetros de rodovias; outros 2,1 mil quilômetros de estradas foram restaurados; 152 pontes de concreto foram construídas, entre outras obras que atendem diretamente o escoamento da produção agropecuária e mineral daquele estado.

Fundeinfra

O governador Ronaldo Caiado, em mensagem enviada à Assembleia, juntamente com os dois projetos de lei que sustentam a criação do Fundeinfra, ressalta que o fundo terá destinação exclusiva a obras de (1) infraestrutura agropecuária; (2) modais de transporte; recuperação, manutenção, conservação, pavimentação e implantação de rodovias; (3) sinalização, artes especiais, pontes e bueiros; e também (4) edificação e operacionalização de aeródromos.

A proposta do Executivo Estadual têm o cuidado, ainda, de instituir uma gestão responsável para o Fundeinfra e, consequentemente, para os recursos por ele captados. O fundo terá um Conselho Gestor composto por representantes da gestão pública estadual e da iniciativa privada, nomeados pelo governador, com mandato de 12 meses e sem remuneração. O projeto de lei cria também o Conselho Fiscal, composto por um representante da Secretaria de Economia, um da Controladoria Geral do Estado e outro do setor privado, para acompanhar a captação e a aplicação dos recursos do fundo.