Equatorial Goiás assina acordo com MPGO e Procon que põe fim a 30 ações civis públicas

Equatorial Goiás firmou acordo com o Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Procon Goiás referente a passivos (obrigações financeiras passadas) da Celg-D e da Enel, quanto a contas de energia faturadas por média em janeiro de 2015, referente a não realização de leituras nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014.

À época, 29 ações civis públicas foram propostas pelo MPGO em municípios do interior do Estado e outra pelo Procon Goiás, em defesa dos consumidores da capital. Com o acordo, a distribuidora de energia renuncia a uma receita de mais de R$ 18 milhões em benefício de clientes goianos de 96 municípios.

Desse modo, decisões referentes a estas demandas determinaram o refaturamento das contas do período, para verificar o consumo efetivo. Ocorre que a Equatorial se adiantou na análise total dos valores devidos em todo Estado e chegou ao montante de R$ 18.649.945,89, que seria devido pelos consumidores. Visando à resolução no âmbito das ações judiciais, a Equatorial se dispôs a uma solução conciliatória, na qual abre mão dessas receitas em benefício econômico direto aos consumidores goianos.

De acordo com o presidente da concessionária, Lener Jayme, é uma resolução muito natural para a forma de gestão a que se propõe a Equatorial. "Temos um perfil conciliatório, essa é a nossa forma de trabalho", afirma.

O promotor de Justiça Goiamilton Antônio Machado, titular da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia, destaca a importância dessa forma de resolução da demanda. As tratativas foram conduzidas em parceria com a promotora Sandra Mara Garbelini, titular da 12ª Promotoria de Goiânia. Para ela, "é uma solução que atende interesses de todas as partes e, principalmente, beneficia inúmeros consumidores goianos".