Ao longo do primeiro semestre de 2024, seis matérias de autoria do deputado estadual Jamil Calife (PP) foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás e sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Entre as proposituras de destaque, está a Lei Estadual n° 22.644/24, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no Estado de Goiás (Naming Rights).
A matéria do parlamentar, já em vigor, autoriza a celebração de contratos com a iniciativa privada para a nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento
Outra lei aprovada na Casa, de autoria do parlamentar, já em vigor no Estado, é a Lei Estadual nº 22.617/24, que Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Albinismo.
A Política Pública instituída pela Lei visa promover a saúde, o bem-estar, a qualidade de vida e a inclusão social das pessoas com albinismo, garantindo-lhes o acesso integral aos serviços de saúde, prevenção e tratamento de quadros relacionados a essa condição genética.
Outra matéria aprovada pela Assembleia que já está em vigor é a Lei nº 22.559, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,e institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, que determina que a isenção de IPVA para pessoas determinadas pela Lei, só poderá ser feita desde que o veículo novo seja adquirido em estabelecimento localizado no Estado.
Projetos de lei em tramitação
Em 2024, o deputado Jamil Calife foi o autor de outras 64 proposituras nos primeiros seis meses do ano. É destaque o projeto de lei nº 14175/24, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que cria a Política Estadual de Conscientização das Doenças Psíquicas no Estado de Goiás.
O texto do projeto prevê que a política será implementada por meio de ações coordenadas entre os órgãos, em parceria com os segmentos interessados da sociedade civil organizada. O projeto pretende estimular o tratamento das doenças; elucidar sobre as doenças psíquicas; apoiar as campanhas de informação; estimular a criação de cartilha sobre a saúde mental; criar em conjunto com os órgãos responsáveis palestras de informação sobre as doenças psíquicas; estimular as empresas a contratarem funcionários com diagnósticos psíquicos e promover a colaboração entre governos, empresas e a sociedade civil para o maior aceitamento das pessoas com doenças psíquicas.
De acordo com a justificativa, "o projeto vai de encontro com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental", pontua Calife.
Outra proposta em tramitação na Casa é a de nº 14311/24, que cria o Fundo Soberano do Estado de Goiás. Esse fundo, constituído exclusivamente por receitas não tributárias, visa implementar uma poupança pública para aumentar a economia para as próximas gerações e estabilizar a arrecadação financeira para eventuais crises do Estado. A proposta prevê quatro novas fontes de receitas, sendo elas: a venda de naming rights, a cessão de espaço para publicidade, a verba de crédito de carbono e a cessão precária de imóveis dominicais.
Jamil apresentou também a proposta de nº 14741/2024, que solicita à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, a contratação do serviço para projeto de engenharia de duplicação da GO-330 no trecho de 27,3 km, que liga Catalão a Três Ranchos.
O parlamentar destaca que a importância da realização da obra é ressaltada pela pujança turística que o município de Três Ranchos tem mostrado no cenário nacional, através de praias, esportes aquáticos, história e fé.
"Uma obra desse porte – que é iniciada pela viabilização e existência de um projeto executivo – não é estritamente para comodidade e segurança dos usuários da via, mas guarda profunda relação com a integração de um dos principais pontos turísticos de Goiás com a capital, com o Estado de Minas Gerais e todo o sudeste do país por meio da BR-050", destaca Jamil. A matéria também está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Entre os homenageados, esteve o médico e ex-prefeito de Silvânia, Dr. Jorge Chadud, que recebeu a honraria por sua notável contribuição à medicina e ao serviço público
A matéria, que propõe alterações significativas na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que rege o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério
Pela Constituição Federal, há eleição em segundo turno para prefeito, quando nenhum dos candidatos consegue, no primeiro turno, mais da metade dos votos válidos, ou seja, dos votos dados exclusivamente aos que disputam o cargo
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