Ao longo do primeiro semestre de 2024, seis matérias de autoria do deputado estadual Jamil Calife (PP) foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás e sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Entre as proposituras de destaque, está a Lei Estadual n° 22.644/24, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no Estado de Goiás (Naming Rights).
A matéria do parlamentar, já em vigor, autoriza a celebração de contratos com a iniciativa privada para a nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento
Outra lei aprovada na Casa, de autoria do parlamentar, já em vigor no Estado, é a Lei Estadual nº 22.617/24, que Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Albinismo.
A Política Pública instituída pela Lei visa promover a saúde, o bem-estar, a qualidade de vida e a inclusão social das pessoas com albinismo, garantindo-lhes o acesso integral aos serviços de saúde, prevenção e tratamento de quadros relacionados a essa condição genética.
Outra matéria aprovada pela Assembleia que já está em vigor é a Lei nº 22.559, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,e institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, que determina que a isenção de IPVA para pessoas determinadas pela Lei, só poderá ser feita desde que o veículo novo seja adquirido em estabelecimento localizado no Estado.
Projetos de lei em tramitação
Em 2024, o deputado Jamil Calife foi o autor de outras 64 proposituras nos primeiros seis meses do ano. É destaque o projeto de lei nº 14175/24, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que cria a Política Estadual de Conscientização das Doenças Psíquicas no Estado de Goiás.
O texto do projeto prevê que a política será implementada por meio de ações coordenadas entre os órgãos, em parceria com os segmentos interessados da sociedade civil organizada. O projeto pretende estimular o tratamento das doenças; elucidar sobre as doenças psíquicas; apoiar as campanhas de informação; estimular a criação de cartilha sobre a saúde mental; criar em conjunto com os órgãos responsáveis palestras de informação sobre as doenças psíquicas; estimular as empresas a contratarem funcionários com diagnósticos psíquicos e promover a colaboração entre governos, empresas e a sociedade civil para o maior aceitamento das pessoas com doenças psíquicas.
De acordo com a justificativa, "o projeto vai de encontro com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental", pontua Calife.
Outra proposta em tramitação na Casa é a de nº 14311/24, que cria o Fundo Soberano do Estado de Goiás. Esse fundo, constituído exclusivamente por receitas não tributárias, visa implementar uma poupança pública para aumentar a economia para as próximas gerações e estabilizar a arrecadação financeira para eventuais crises do Estado. A proposta prevê quatro novas fontes de receitas, sendo elas: a venda de naming rights, a cessão de espaço para publicidade, a verba de crédito de carbono e a cessão precária de imóveis dominicais.
Jamil apresentou também a proposta de nº 14741/2024, que solicita à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, a contratação do serviço para projeto de engenharia de duplicação da GO-330 no trecho de 27,3 km, que liga Catalão a Três Ranchos.
O parlamentar destaca que a importância da realização da obra é ressaltada pela pujança turística que o município de Três Ranchos tem mostrado no cenário nacional, através de praias, esportes aquáticos, história e fé.
"Uma obra desse porte – que é iniciada pela viabilização e existência de um projeto executivo – não é estritamente para comodidade e segurança dos usuários da via, mas guarda profunda relação com a integração de um dos principais pontos turísticos de Goiás com a capital, com o Estado de Minas Gerais e todo o sudeste do país por meio da BR-050", destaca Jamil. A matéria também está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Os deputados estaduais realizaram sessão ordinária deliberativa na manhã desta terça-feira, 19, no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela. Foi a terceira reunião deliberativa da semana, sendo a segunda em caráter ordinário. No encontro, os parlamentares apreciaram 19 processos legislativos, dos quais dois foram aprovados em segunda votação e 17 em votação única.
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