Goiandira: Câmara realiza sessão extraordinária para discutir adequação do piso do magistério municipal

Na noite desta quarta, 22 de janeiro de 2025, a Câmara Municipal de Goiandira, realizou a primeira sessão extraordinária desta legislatura com pauta para a votação do Projeto de Lei de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a adequação do Piso dos Servidores do Magistério Municipal e dá outras providências. O projeto foi enviado pelo executivo ao legislativo para apreciação e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

O texto da nova lei fixa o piso salarial dos profissionais do magistério municipal da educação básica, vinculados à Lei Municipal nº 1.051/2006, no valor de R$ 4.867,77 para uma carga horária de 40 horas semanais. O ajuste segue a Portaria nº 13/2024 do Ministério da Educação, que define a evolução do Valor Mínimo por Aluno, atendendo às disposições da Lei Federal nº 11.738/2008, que regula o piso nacional do magistério.

Em sua justificativa, o prefeito Allisson Peixoto (MDB) destacou que a adequação atende à obrigatoriedade de atualização anual do piso salarial, garantindo o cumprimento dos dispositivos federais e respeitando os direitos dos profissionais da educação. O gestor municipal enfatizou ainda que os custos decorrentes da lei serão cobertos pelas dotações orçamentárias já previstas na Lei Orçamentária vigente.

O presidente da Câmara, Romes Antônio da Silva (MDB), ressaltou a importância do projeto para valorizar os profissionais da educação básica do município e destacou o empenho dos vereadores na análise e aprovação do texto: "Estamos cumprindo nosso papel de assegurar que os direitos dos servidores sejam respeitados, garantindo melhores condições para os profissionais que contribuem diretamente para o futuro de Goiandira".

De acordo com o presidente Romes, o ajuste representa um passo importante no reconhecimento e na valorização dos educadores do município, por isso a Casa aprovou o projeto.