A Câmara Municipal de Vereadores de Goiandira realizou sessão extraordinária a luz de velas, para discutir e votar o Projeto de Lei de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração dos servidores municipais, incluindo agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, e dá outras providências.
A sessão foi realizada na noite desta quarta-feira, 22 de janeiro, quando o projeto, enviado pelo executivo municipal, foi aprovado por unanimidade.
A proposta atende ao disposto no Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que fixou o salário-mínimo nacional em R$ 1.518,00 para o ano de 2025. Assim, o Art. 1º da nova lei municipal determina o reajuste automático dos vencimentos e proventos municipais que se encontravam abaixo deste valor.
Além disso, a lei reforça as disposições da Lei Municipal nº 1.523, de 26 de julho de 2022, e da Emenda Constitucional nº 120/2022, garantindo que os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias não sejam inferiores a dois salários-mínimos, correspondendo a R$ 3.036 para o ano de 2025.
O Art. 3º esclarece que as despesas decorrentes da aplicação da lei aprovada serão custeadas com as dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em execução.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Romes Antônio da Silva (MDB), destacou a importância da medida: "Esta aprovação reflete o compromisso desta Casa com os servidores municipais e com o respeito à legislação federal e constitucional, garantindo melhores condições para os trabalhadores que atuam diretamente no atendimento à população".
A lei entrará em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 assim que for sancionada pelo prefeito.
A extraordinária teve como pauta a análise do Projeto de Lei Nº 004/2025, de autoria do poder executivo, que institui o Programa Municipal de Apoio ao Trabalhador
A ação, que tem como objetivo garantir um ambiente mais limpo e organizado para a população
Centro de monitoramento da GCM será transferido para o da SSP-GO. Informações e tecnologia de ponta também serão compartilhadas entre Município, Estado e União
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