Goiandira: Parlamentares apreciam matérias

Faltando poucos dias para o recesso da Câmara Municipal de Vereadores de Goiandira e também o encerramento do mandato, muitos trabalhos são deliberados e votados na casa.

Entre os projetos aprovados, está o projeto de lei do prefeito Odemir Moreira de Melo (PSDB) que visa estabelecer critérios para seleção e avaliação da oportunidade para exploração de aquisição de áreas.

"O perímetro delimitado do poder do polo de desenvolvimento de Goiandira para a promoção do desenvolvimento econômico do município mediante o desempenho de atividades de fomento para a diversificação econômica geração de empregos e rendas bem como a preservação do meio ambiente", justifica.

Ficou sancionada a denominação de Rua Antônio Quirino Garcia (Rua ao lado da Praça Francisco José de Jesus no centro de Goiandira).

E um ponto que repercutiu na sessão foi a solicitação através de requerimento feito pelo presidente da casa, professor Romes Antônio da Silva fez (PDT) de documentação inerente a obras de infraestrutura.

"Requeri que a documentação inerente ao recapeamento asfáltico das vias urbanas, sejam apresentados nesta casa. Assim como: Projeto e memorial de solução técnica devidamente aprovado e assinado; Memorial descritivo de engenharia do serviço de citado; Projeto de execução devidamente aprovado e assinado; Planilha com memorial de cálculo quantitativo de gastos dos materiais; Cópia do processo licitatório incluindo edital e Ata; Cópia do contrato firmado com a empresa e executivo; Cronograma físico e financeiro atualizado; Ordem de serviço; Cópia do diário da obra desde o início da ordem de serviço; Cópia de todo o controle tecnológico. Como também todas as medições juntamente de memorias dos cálculos cópias da arte do projeto, execução e fiscalização".

De acordo com o vereador a publicidade elevada à categoria de princípio expresso da constituição Federal e por isso seu requerimento para esclarecimentos:

A Constituição Federal constitui na forma do controle da administração pública garante o direito à informação no artigo 5°, inciso 34, onde qualquer cidadão e com muito mais fundamento ao vereador responsável por fiscalizar os atos da gestão municipal".