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Assembleia Legislativa aprova proposta da Governadoria, da PEC que cria Polícia Penal em Goiás

Matéria, que segue para ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, fortalece sistema penitenciário, reforça combate ao crime e adequa Estado à nova redação da Constituição Federal

Por Redação em 28/12/2020 às 20:13:27
Parlamentares apreciando pautas na Alego (Reprodução)

Parlamentares apreciando pautas na Alego (Reprodução)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 3647/2020, de autoria da Governadoria, que institui a Polícia Penal no Estado, foi aprovada nesta segunda-feira (28/12), pela Assembleia Legislativa. A matéria teve votação unânime entre os 34 deputados presentes na sessão. O objetivo do Governo do Estado é fortalecer a gestão do sistema penitenciário estadual, valorizar o servidor de carreira da instituição, intensificar o combate ao crime e, ao mesmo tempo, adequar a Constituição do Estado à nova redação da Constituição Federal.

A concretização da proposta não vai gerar impacto financeiro imediato aos cofres públicos estaduais. "A estruturação organizacional da Polícia Penal vai se operar a partir da transformação dos cargos de provimento em comissão da atual Diretoria-Geral de Administração Penitenciária", cita a justificativa da matéria encaminhada à Assembleia Legislativa.

A PEC altera o artigo 121, da Constituição do Estado de Goiás, que dispõe sobre Segurança Pública, e acrescenta a Polícia Penal aos órgãos já constituídos da Segurança Pública – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Com a aprovação da emenda, um novo projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do Estado, deve ser encaminhado à Assembleia para definir a organização e a estruturação da nova polícia.

A criação da polícia penal, nos âmbitos distrital, estadual e federal, foi uma proposta discutida nos últimos anos dentro do Congresso Nacional. Promulgada em dezembro do ano passado, a emenda constitucional atribui aos servidores da carreira de agentes de segurança prisional a natureza policial do cargo e os direitos inerentes à carreira policial.

Enquanto senador, o governador Ronaldo Caiado foi um dos defensores da Emenda Constitucional nº 104, que alterou o inciso XIV do artigo 21, parágrafo 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. Além do status de polícia, observou o governador, a matéria confere à categoria um reconhecimento pelos serviços prestados. "Essa mesma regra será respeitada no Estado de Goiás", garante Caiado.

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