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Por deliberação unânime de todos seus integrantes, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Goiás (Cira-GO) enviou carta aos maiores devedores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Goiás, convidando-os a sentarem-se à mesa para negociação. A intenção, de acordo com o coordenador do Cira-GO, promotor de Justiça José Humberto Nunes Nogueira, é "demonstrar aos empresários a importância de se aproveitar a oportunidade para buscarmos juntos alternativas que poderão resultar em acordos de âmbito administrativo, civil e penal com os órgãos estatais oficiais, visando ao cumprimento, pelo contribuinte, de suas obrigações perante o Estado de Goiás"
A iniciativa considera a recente edição da Lei Estadual do Facilita, que instituiu medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS. Busca também promover, de forma consensual e menos onerosa, a resolução de conflitos de toda ordem, possibilitando a quitação, em parcelas variáveis, dos débitos tributários relacionados ao ICMS, com redução de juros e multas.
Os empresários interessados terão até 1º de março para o agendamento de reunião presencial, na qual serão respeitados os protocolos sanitários em razão da Covid-19. A reunião com os integrantes do Cira-GO exigirá a participação mínima de um sócio-administrador da empresa, acompanhado de advogado.
O grupo operacional do Cira-GO é integrado pelo promotor de Justiça José Humberto Nunes Nogueira, coordenador; os auditores fiscais da Receita Estadual Gabriela Vitorino de Sousa e Fábio Yudi Kawassaki; os procuradores do Estado Claudiney Rezende e Anahara Justino; e a delegada da Polícia Civil Tatyane Cruvinel, além de outros policiais civis.
Fonte: Com Informações de João Carlos de Faria - Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
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