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Decreto torna público Plano de Recuperação Fiscal de Goiás

Decreto passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 202O. O plano apresenta projeções financeiras do Estado até 2030, ressalvas às vedações do artigo 80 da Lei Complementar 159 e o detalhamento das medidas de ajuste, além das metas e compromissos assumidos pelo Estado

Por Redação, Carlos Duarte em 28/12/2021 às 21:21:52
Plano de Recuperação Fiscal do Estado têm decreto nº 10.013, divulgado no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE)

Plano de Recuperação Fiscal do Estado têm decreto nº 10.013, divulgado no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE)

O governador Ronaldo Caiado assinou o Decreto nº 10.013, divulgado no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta segunda-feira (27), tornando público o Plano de Recuperação Fiscal do Estado, homologado pelo presidente da República e que vigora a partir de 1º de janeiro de 2022.

O documento é extenso, tem 113 páginas e está no Anexo Único com introdução, contexto judicial e administrativo, junto com a situação fiscal do Estado, receitas, vinculações, renúncias de receitas, despesas com pessoal e com dívidas, e os avanços obtidos a partir de 2019, primeiro ano do atual governo, entre outros itens.

O plano apresenta projeções financeiras do Estado até 2030, ressalvas às vedações do artigo 80 da Lei Complementar 159 e o detalhamento das medidas de ajuste, além das metas e compromissos assumidos pelo Estado. Tanto o plano quanto o despacho presidencial estão disponíveis no sítio eletrônico https://www.economia.go.gov.br/rrf .

Fonte: Com Informação da Assessoria de Comunicação do Governo de Goiás

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