Medida que divide R$ 8,6 bi de fundo extinto entre Municípios e Estados vai à sanção presidencial

Com a aprovação do Plenário do Senado em sessão extraordinária remota na ultima quarta-feira, 13/5, a Medida Provisória 909/2019, que divide R$ 8,6 bilhões entre os Estados, Municípios e o Distrito Federal vai à sanção presidencial. Os recursos são oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária, que não recebe verba desde 1988.

Originalmente, a proposta previa que o dinheiro seria usado para abater dívida pública dos Entes. No entanto, diante do atual cenário, o texto foi alterado ainda na ultima terça (12/5) na Câmara dos Deputados para destinar todo o montante para compra de equipamentos e materiais de combate à Covid-19.

De acordo com as regras aprovadas pelos parlamentares, 50% dos recursos ficarão com os Municípios e a outra metade será distribuída entre os Estados e o DF. Caberá ao governo federal definir os critérios de distribuição, levando em conta, por exemplo, o número de infectados por coronavírus em cada lugar.

Para receber os recursos, o texto diz que os Entes terão de apresentar protocolos de atendimento com base nas regras determinadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o combate à pandemia de Covid-19. Além disso, há regras de transparência, como divulgação na internet dos dados de contratações e compras feitas com a verba.