Em sessão extraordinária na noite da última segunda-feira, 23/1, a Câmara Municipal de Vereadores de Davinópolis discutiu e aprovou o Projeto de Lei 01/23, que trata da fixação do piso salarial dos servidores do Poder Legislativo da cidade para o ano de 2023.
O valor foi fixado em R$ 1.302,00 (Hum mil, trezentos e dois reais) e passa a valer a partir desta terça, dia 24/1, após sanção do prefeito de Davinópolis, Diogo Rosa. A casa ainda informou que todos os servidores que estiverem recebendo valor inferior ao piso, terão seus salários reajustados no prazo máximo de 30 dias após a publicação da Lei.
O projeto de lei ainda cita que "o valor do Piso Salarial Municipal se refere apenas à remuneração básica, sem incluir eventuais vantagens ou gratificações", destaca o texto.
Na justificativa do projeto, foi destacada a necessidade de adequação ao piso salarial mínimo dos servidores municipais ao mínimo definido pelo governo federal. A legislação prevê, ainda, que nenhum Estado da Federação ou Município poderá pagar aos seus servidores valores inferiores ao salário mínimo nacional.
A Câmara Municipal de Davinópolis é composta pelos vereadores: José Mauricio de Campos - Migaia (Presidente), Ricardo Machado da Silveira (Vice-Presidente), Wilker Ferreira da Silva (1º Secretário), Luís de Castro Junior (2º Secretário),Vanusa Gonçalves Rocha, Alessandro Bento, Ronaldo Gomes Borges - Cassimira, Huberdan Francisco Nunes e Michele Severino Campos.