Goiandira: Prefeito Allisson Peixoto afirma que administração cumpre Lei de Acesso à Informação

Em coletiva de imprensa na tarde desta terça, 24/1, o prefeito de Goiandira, Allisson Henrique Barbosa Peixoto, esclareceu todas as dúvidas sobre o processo de ajuste e regularização da situação fiscal da Prefeitura desde o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em gestões anteriores, o que causou bloqueios financeiros e atrasou serviços financiados com repasses de verbas estaduais e federais.

"Quero deixar claro que essa matéria é verdadeira, isso aconteceu no ano de 2015 para cá, em outras administrações, onde surgiu a Lei da Transparência, e a gente tem corrido atrás para esclarecer e organizar essa prestação de contas, tanto na esfera Federal como na esfera Estadual", disse o prefeito.

Mesmo não se tratando da sua administração, o prefeito Allisson destacou que a prefeitura já enviou uma equipe jurídica para Brasília com a finalidade de resolver o impasse da prestação de contas no que diz respeito ao cumprimento da LAI.

"Não sei se foi de pirraça, de maldade, ou de incapacidade que deixaram o município dessa maneira, impossibilitado de receber recursos voluntários. Esses ainda não atrapalham tanto, mas a gente tem um projeto grande para estradas vicinais tramitando na esfera federal, são mais de R$ 5 milhões, que está travado nessa questão da lei da transparência", explicou Alisson.

Desde que assumiu a gestão, segundo Allison, haviam 13 pendências que impediam a transferência de recursos. "Fomos regularizando uma por uma até regularizar tudo. A gente não tinha condições de receber recursos, de fazer financiamento, estávamos na linha "E" da Caixa, hoje estamos na linha "B", e dentro de seis meses estaremos na linha "A", para colher qualquer recurso referente a empréstimos para execução e melhoria de serviços no município", explicou.

Quanto aos entraves jurídicos que ainda impedem Goiandira de receber recursos voluntários, o prefeito afirmou que está aguardando o poder judiciário comprovar a regularidade do município com a prestação de contas.

Emendas impositivas de 2023

Para este ano, segundo adiantou Allison, somente da esfera federal são esperados R$ 350 mil para obras de Saneamento Básico - com emendas do Deputado Federal José Mário Schreiner - e recursos da Deputada Flávia Moraes, para aquisição de retroescavadeira e pavimentação asfáltica, com valor aproximado de R$ 2 milhões.

Em se tratando de recursos estaduais, o prefeito disse que existe encaminhamento de R$ 350 mil do Deputado Estadual Bruno Peixoto para reforma das escolas Maria Goretti I e II, e que, em caixa, a prefeitura tem R$ 700 mil em recursos estaduais para investimentos.

"Então essa questão de não receber recurso é apenas na esfera voluntária. Emendas impositivas, de bancada, e nossas certidões estão todas em dia. Chegar na prefeitura e passar por isso, a gente assusta, então a gente aprendeu tanta coisa tão rápido, e a gente está muito consciente, muito focado nessas demandas, e vamos estar diariamente correndo para resolver esses problemas", concluiu o gestor.