Deputado estadual Jamil Calife (Progressistas)
Na sessão ordinária da última quarta-feira, 3/5, com voto favorável do deputado Jamil Calife (Progressistas), foi aprovado em 2ª discussão e votação o PL 580/2023 de autoria da Governadoria que aumentou a requisição de pequeno valor de 20 para 40 salários mínimos.
A requisição de pequeno valor é uma forma de pagamento de despesas judiciais que excepciona a regra da expedição de precatórios. Assim, obtém-se a quitação mais célere de débitos de menor valor, logo após o trânsito em julgado da sentença, sem a necessidade de inclusão no orçamento do exercício seguinte.
No pagamento de precatórios a prazo, fixa o deságio mínimo de 15% que antes era 35%, acrescido de 2,5% para cada ano de antecipação. Para o Jamil, "a nova lei possibilitará que o cidadão receba de forma célere os créditos que tenha com a Administração Estadual e isso impulsiona a economia do Estado".
Fonte: Com Informações da Agencia de Noticias da Assembleia Legislativa de Goiás
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Os deputados estaduais realizaram sessão ordinária deliberativa na manhã desta terça-feira, 19, no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela. Foi a terceira reunião deliberativa da semana, sendo a segunda em caráter ordinário. No encontro, os parlamentares apreciaram 19 processos legislativos, dos quais dois foram aprovados em segunda votação e 17 em votação única.
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