Microrregiões de saneamento tem acolhimento final do Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás

Sob a condução do presidente Bruno Peixoto (UB), o Plenário deliberou 12 projetos de lei de parlamentares, vários constantes da pauta da Ordem do Dia desta quarta-feira, 10/05, e a proposição da Governadoria que cria as microrregiões de saneamento em Goiás, o destaque da rodada. Mais tarde, foram acolhidas, em sessão extraordinária híbrida, matérias de resolução da Mesa Diretora.

Com 30 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, o processo n° 669/23. Trata-se da criação, pelo Poder Executivo, da criação das microrregiões de saneamento no estado. A matéria foi convertida em autógrafo de lei e já está apta à sanção do governador Ronaldo Caiado, assim como as demais matérias aprovadas em segundo turno.

O projeto cria três microrregiões de saneamento básico, intituladas como MSBs, no estado. O objetivo é facilitar a recontratação dos municípios com a Saneago.

De acordo com o texto, serão instituídas três MSBs em Goiás: do Oeste, Leste e Centro. A partir dessa divisão, o Estado e os municípios exercerão a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.

As MSBs, por decisão colegiada, poderão deliberar pela prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico. A legislação, vale lembrar, considera saneamento básico os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

No corpo do texto enviado ao Legislativo, a Governadoria esclarece que a finalidade é atender ao interesse público quanto a essa infraestrutura, coordenar a estruturação e a implantação da política para a universalização desses serviços.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e a Agência Goiana de Habitação (Agehab) avaliaram que a proposta contempla uma "lógica de planejamento integrado" que compreende as noções de territorialidade na "identificação de prioridades para garantir o acesso de todos os habitantes dos municípios goianos ao saneamento básico".

"Por isso, tenciona-se estabelecer uma estrutura de governança para gerir e planejar as vertentes do saneamento e para promover a gestão de ações voltadas a soluções em todas as etapas do gerenciamento do serviço", acrescenta.

Além disso, também foi advertido na matéria que vencido o contrato de prestação do abastecimento de água e do esgotamento sanitário sem a retomada do serviço pelo município, a Saneago deverá assegurar a continuidade do serviço até a nova contratação pelo titular.

Um outro ponto destacado é que o projeto não implica, a princípio, em custos ou despesas diretas. Até que um representante legal seja escolhido para cada MSB, o governador do estado exercerá tal função, tendo em vista a necessidade de executar as deliberações do colegiado microrregional em um prazo de até 180 dias.

Medida ambiental

O Plenário aprovou, também, em primeira discussão e votação, proposta do deputado Lucas Calil (MDB) constante do processo de nº 1343/20. A matéria propõe estabelecer rapidez no processo de combate a crimes ambientais por meio da criação de um canal específico entre a população ribeirinha e os órgãos de investigação pertinentes.

De acordo com o projeto, o programa funcionará para criar um canal específico de denúncia ambiental entre moradores ribeirinhos com os órgãos competentes de investigação. O deputado explica que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) ficará a cargo da destinação, dentro de sua estrutura organizacional, da área de recepção de denúncias provenientes da população ribeirinha, bem como o cadastro desse contingente como patrulheiros do rio.

O parlamentar enfatiza que a propositura é para dar agilidade no combate a crimes ambientais, sendo incabível e inconcebível que o tempo de resposta, desde o conhecimento do crime ambiental até sua investigação, seja demorado.

Projeto de lei aprovados em segundo e definitivo turno

Processo nº 95/23 - Deputado Amilton Filho - Propõe a criação do Dia da Internet Segura nas Escolas goianas, a ser comemorado anualmente no dia 7 de fevereiro.

Projetos de lei aprovados em primeiro turno

Processo nº 464/23 – Deputado José Machado – Acrescenta exceção à proibição de uso de fogos de artifício em festividades culturais reconhecidas como patrimônio cultural.

Processo nº 1490/20 - Ex-deputado Thiago Albernaz – Institui no calendário oficial do estado de Goiás, a Taça das Favelas, a ser realizada anualmente na segunda quinzena de maio em Goiânia.

Processo nº 1363/20 - Deputado Cairo Salim - Obriga as empresas de transporte municipal a fornecer comprovante com justificativa, quando for negada a gratuidade ao idoso.

Processo nº 1491/20 – Ex-deputado estadual Jeferson Rodrigues - Institui a Política Estadual Amigo Verde.

Processo nº 377/23 – Paulo Cezar Martina - Institui o Dia Estadual do Ostomizado.

Processo nº 1341/20 – Ex-deputado estadual Paulo Trabalho – Dispõe sobre a relocação e proteção de colmeias no estado de Goiás.

Processo nº 106/23 - Deputado Lincoln Tejota - Institui, no calendário cívico-cultural de Goiás, o Dia da Cannabis Terapêutica, a ser comemorado anualmente em 27 de novembro.

Processo nº 10276/22 - Deputado Talles Barreto – Obriga a religação da energia elétrica no prazo máximo de duas horas após o pagamento. O objetivo é assegurar direitos do consumidor relativos ao serviço, especificamente a interrupção no fornecimento, e na religação da energia e cobrança de taxa para a realização desse procedimento.

Processo nº 10742/22 – Deputado Paulo Cezar Martins - Declara de utilidade pública a Associação Favos-Família, Amor, Voluntariado, Oportunidade, Saúde Contra o Câncer, a Favor da Vida, com sede no município de Jataí.

Processo nº 916/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada no estado de Goiás.

Sessão extraordinária

Mais tarde, o presidente Bruno Peixoto abriu a sessão extraordinária para deliberação de mais de três projetos de resolução da Mesa Diretora, todos acolhidos em segundo turno.

Com 24 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado o processo nº 694/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Casa.

Também foi aprovado o processo nº 88/23, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que dá denominação de Deputado Júlio da Retífica à sala de comissões da Assembleia Legislativa.

E ainda, obteve o aval o processo nº 293/23, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que cria a Galeria Lilás na sede do Parlamento Goiano. O deputado afirma, na justificativa do projeto, que a mulher vem, ainda que de forma lenta e gradual, se afirmando na vida política partidária e institucional de Goiás.

"As mulheres encontram grandes dificuldades em ocupar espaços de poder, serem eleitas ou ter voz ativa nas tomadas de decisões políticas. A não ocupação desses espaços deixa as mulheres à margem dos processos de elaboração das políticas públicas, além de enfraquecer a democracia", colocou.

Ele ainda argumenta que, com muita coragem e lutas, elas mudaram o conceito da mulher na sociedade. "Com isso, o projeto objetiva homenagear e agraciar todas as mulheres pelo seu esforço, pelas lutas e pelas vitórias, que muito já contribuíram para o nosso Estado. A Galeria Lilás visa incentivar as mulheres a lutar por seu espaço e seus objetivos, demonstrando a sua capacidade e o seu direito na sociedade", finalizou.