Nova política ambiental tem aprovação definitiva pela Assembleia Legislativa

Reunidos para a primeira sessão do mês de junho, os deputados estaduais votaram 34 projetos de lei na manhã desta quinta-feira, 1º. São todas iniciativas parlamentares, sendo que 16 receberam o aval definitivo da Casa e 18 estão, agora, aptas à segunda fase de votação.

O destaque entre as proposições que seguem para análise do Executivo vai para a de n° 634/23, assinada por Bruno Peixoto (UB) e Wilde Cambão (PSD), a qual busca alterar a legislação estadual que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a política florestal em Goiás.

O projeto visa mudanças nas leis que tratam das infrações administrativas ao meio ambiente, proteção da vegetação nativa, licenciamento ambiental e regularização de passivos ambientais. A justificativa do texto destaca a necessidade de aprimorar e tornar mais acessíveis as normas ambientais, garantindo a segurança jurídica dos cidadãos afetados e aumentando a efetividade das ações de fiscalização.

A matéria gerou muita discussão entre os parlamentares durante a Ordem do Dia. Os petistas Mauro Rubem e Antônio Gomide fizeram uso da palavra diversas vezes para criticar o projeto. Líder do PT, Rubem defendeu que a propositura pode ser prejudicial ao meio ambiente e sugeriu maiores discussões a respeito.

"Entendemos que fazer tais flexões em um momento de emergência climática, que o mundo está procurando ações para proteger, preservar e manter as florestas que ainda temos e restaurar ambientes que foram destruídos, é uma atitude na contramão de tudo que a nossa casa-mãe, que é a Terra, precisa", ponderou o petista.

Por outro lado, a maioria dos discursos foi em defesa do projeto. Segundo Wagner Neto (Solidariedade), desburocratizar questões ambientais no estado irá impulsionar a economia. "Temos uma lei florestal que determina a questão das reservas legais e isso vai ser respeitado, já que não podemos passar por cima da nossa lei maior, contida na Constituição Federal."

A sugestão conjunta do presidente da Alego e do líder do Governo foi aprovada com 31 votos favoráveis e quatro contrários, registrados por Gomide, Rubem, Bia de Lima (PT) e Major Araújo (PL).

Cuidados com a saúde são tema de mais de um projeto entre os aprovados em segunda fase no Parlamento goiano. O deputado Karlos Cabral (PSB) propõe determinar que unidades de saúde da rede privada disponham de equipamentos e condições adequados para realização do exame de mamografia em mulheres com deficiência.

Já Virmondes Cruvinel (UB) assina o projeto de instituir uma política estadual de cuidados paliativos, visando a qualidade de vida e a atenção integral à saúde de pessoas com doenças sem possibilidade de cura. Enquanto isso, Wilde Cambão pleiteia criação de campanha de alerta para os casos de sarampo em Goiás e Henrique César (PSC) requer que a realização de teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), em crianças nascidas em hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública de Goiás.

Também seguem para possível sanção iniciativas como um programa de estímulo à ocupação profissional de adolescentes infratores e uma política estadual para a população migrante. E, ainda, matéria do Delegado Eduardo Prado (PL) que propõe responsabilizar criminosos por despesas veterinárias em casos de maus-tratos a animais.

E projeto de Gustavo Sebba (PSDB) obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar em braile ou, alternativamente, uma versão em áudio do Código de Defesa do Consumidor

Primeiro aval do Plenário

Dois projetos do presidente Bruno Peixoto receberam o primeiro sinal verde durante a sessão. O de nº 6503/21 visa proibir a exigência de caução ou depósito prévio para atendimento em situação de urgência e emergência em unidades de saúde da rede privada.

"Omissão de socorro é crime previsto pelo Código Penal. Os hospitais e as operadoras devem manter negociação de forma a nunca penalizar o usuário; o hospital não pode fazer exigências abusivas. Por lei, questões burocráticas não podem se antepor ao socorro médico", explica o deputado, na justificativa.

Já o outro texto, nº 1707/22, tem como objetivo garantir o aproveitamento das águas pluviais em prédios construídos pelo governo estadual. Para isso, sugere estabelecer a obrigatoriedade da captação e reserva de água das chuvas em obras realizadas pelo poder público com área superior a 300 metros quadrados em Goiás.

O deputado Virmondes Cruvinel (UB) também tem duas proposituras na pauta das aprovadas em primeira fase. Trata-se de proposta para despertar interesse de jovens por ações sociais e de projeto de política para prevenir e combater a prática de violência contra profissionais da saúde.

Caso seja aprovado em mais uma fase de votação em plenário, o Dia Estadual em Memória das Vítimas da Covid-19, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de março, pode se tornar lei em Goiás. A sugestão é do ex-deputado Diego Sorgatto e de Charles Bento (MDB).

Passaram, igualmente, pelo crivo do Plenário pela primeira vez uma matéria que facilita acesso à alimentação pela população carente e uma que viabiliza o acesso à internet para estudantes matriculados nas rede pública de Goiás. Além disso, texto para exigir placas de advertência sobre o crime de abandono de animais nas rodovias estaduais e política para beneficiar alunos com epilepsia.