Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa recebe secretário de Estado da Infraestrutura (Seinfra), Pedro Sales.

Um dos projetos do Governo apreciados, de nº 626/23, veta integralmente o autógrafo de lei nº 96, de 15 de março de 2023, cujo objetivo era a implantação da política estadual de educação alimentar e nutricional para alunos da rede púbica de ensino. O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Mauro Rubem (PT), pela manutenção parcial do veto.

De autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), o projeto original tramitou pela Casa como processo nº 2149/19. Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) salientou o parecer da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) desfavorável ao projeto. Segundo a pasta, já existem parcerias com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), como é o caso do Programa Saúde na Escola (PSE) para atenção à segurança alimentar e nutricional, sobretudo na prevenção de doenças e agravos, como a obesidade infantil.

A titular da Seduc apontou, ainda, outros programas que consolidam dados referentes ao tema e por isso ressaltou que o autógrafo de lei já é contemplado pela legislação vigente, o que foi reiterado pelo Conselho Estadual de Educação (CCE). Ademais, a Seduc ressaltou que a proposta demandaria maior efetivo de servidores da Saúde, já que não possui profissionais disponíveis, e ponderou que novas contratações são inviáveis.

Por fim, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) acrescentou que o artigo 4ºB do teto original configura inconstitucionalidade, pois o estabelecimento de critérios técnicos para execução de políticas públicas viola o princípio constitucional da reserva de administração e por isso se manifestou contrário ao projeto.

Outro projeto deliberado foi o de o nº 402/23, de autoria da Deputada Drª Zeli (UB), que que teve aprovado o parecer favorável do relator, deputado Cristiano Galindo (Solidariedade). A matéria dispõe sobre a criação do Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social, e incentivo à contratação destas por empresas em Goiás.

De acordo com a redação da proposição, o Banco terá, como objetivo, o cadastramento de mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, com o intuito de inseri-las no mercado de trabalho, garantindo uma vida digna.

O cadastramento das mulheres no Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade será realizado pelos órgãos públicos competentes, entidades filantrópicas, organizações não governamentais e entidades representativas das mulheres em Goiás.

Ainda segundo a matéria, as empresas sediadas em Goiás que efetuarem contratações de mulheres cadastradas no Banco terão direito a um desconto de até 2% sobre a tributação estadual incidente em suas atividades econômicas.

Vetos da Governadoria com parecer pela manutenção

Processo nº 9525/21 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 275, de 24 de novembro de 2021. Autor: Deputado Delegado Humberto Teófilo. Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) para a aquisição de armas de fogo. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 2123/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 76, de 31 de março de 2022. Autor: Deputado Karlos Cabral. Assunto: Estabelece o prazo de vida útil para veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 10858/22 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 526, de 03 de novembro de 2022. Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de fomento referente à implementação de uma unidade de saúde da rede estadual no município de Goiânia, com padrões semelhantes aos do Hospital de Amor, do município paulista de Barretos. Relator – Dep. Talles Barreto.

Processo nº 389/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 50, de 28 de fevereiro de 2023. Autor: Deputado Bruno Peixoto. Assunto: Altera a Lei estadual n° 18.135, de 7 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 630/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 97, de 15 de março de 2023. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Assunto: Institui a Política Pública Estadual de Inovação denominada "Educação Conectada". Relator – Dep. Issy Quinan.

Veto da Governadoria com parecer pela manutenção parcial

Processo nº 626/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 96, de 15 de março de 2023. Autor: Deputado Karlos Cabral. Assunto: Institui a Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Vetos da Governadoria com parecer pela rejeição

Processo nº 535/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 75, de 08 de março de 2023. Autor: Deputado Talles Barreto. Assunto: Torna obrigatório o fornecimento de repelente às mulheres gestantes no âmbito do Estado de Goiás. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 631/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 83, de 09 de março de 2023. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Assunto: Institui a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional na rede estadual de ensino. Relator – Dep. Vivian Naves.

Projetos de lei com parecer favorável

Processo nº 9208/21 - Deputado Amilton Filho - Declara de utilidade pública a Associação, Assistência Social, Educação, Saúde (ASES). Relator – Dep. Antônio Gomide.

Processo nº 1691/22 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada. Relator – Dep. Issy Quinan.

Processo nº 10178/22 – Julio Pina - Declara de utilidade pública a entidade Comunidade Terapêutica Projeto Café com Cristo. A mencionada instituição tem por missão promover a reabilitação de pessoas com dependências químicas e assistência a moradores de rua.

Processo nº 10458/22 - Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Voluntários Iporaenses em Defesa dos Animais (VIDA), com sede no município de Iporá-GO. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 176/23 - Deputado Dr. George De Morais - Autoriza o Poder Executivo a tombar ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual o bem imóvel no município de Flores de Goiás. Relator – Dep. Talles Barreto.

Processo nº 221/23 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei Complementar n° 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, e cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências. Relator – Dep. Veter Martins.

Processo nº 337/23 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dispõe sobre a proteção aos atletas profissionais, que estudam e estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no Estado de Goiás. Relator – Dep. Talles Barreto.

Processo nº 358/23 - Deputado George Morais - Autoriza o Poder Executivo a criar o Canal Digital Semear Consciência. Relator – Dep. Vivian Naves.

Processo nº 361/23 – Dr. George Morais - Assegura a disponibilização de ácido fólico na rede estadual de saúde. Relatora – Dep. Vivian Naves.

Processo nº 402/23 - Deputada Drª Zeli – Dispõe sobre a criação do Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social, e incentivo à contratação das mesmas por empresas no Estado de Goiás. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo nº 440/23 - Deputado Issy Quinan - Declara de utilidade pública a entidade Organização Cultural Garra, com sede no município de Goiânia. Relator – Dep. Vivian Naves.

Processo nº 502/23 - Deputado Mauro Rubem - Declara de utilidade pública a entidade Associação Espaço Cultural Vila Esperança, com sede no município de Goiás. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo nº 509/23 - Deputado Anderson Teodoro - Altera a Lei n° 21.163, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual. Relatora – Dep. Vivian Naves.

Parecer pelo apensamento

Processo nº 365/23 - Deputado Dr. George Morais - Dispõe sobre a afixação de placa informativa nas escolas da rede pública estadual de ensino. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Pedidos de vista

Processo nº 10893/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 500, de 20 de outubro de 2022. Autor: Deputado Wagner Camargo Neto. Assunto: Dispõe sobre direitos dos usuários de serviços públicos na suspensão de serviços públicos por motivo de inadimplência. Relator – Dep. Veter Martins.

Processo nº 536/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 73, de 07 de março de 2023. Autor: Deputado Antônio Gomide Assunto: Institui a Campanha Matas Ciliares de Goiás, para proteger e recuperar esse tipo de vegetação, consequentemente, melhor preservar os corpos hídricos deste Estado. Relator – Dep. Lincoln Tejota.