O PlenĂĄrio aprovou a alteração na legislação que trata da obrigatoriedade de registro, no Detran-GO, para os estabelecimentos que realizam desmonte de veĂculos automotores e comercialização de peças usadas. Na sessão ordinĂĄria, desta quarta-feira, 23, os deputados ainda deliberaram mais dois projetos do Poder Executivo e 13 proposituras dos legisladores estaduais.
Foi aprovado em primeira votação o processo nÂș 1625/23, da Governadoria, que altera a Lei nÂș 19.262/16, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veĂculos automotores terrestres e de comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Detran-GO.
Também do Poder Executivo, foi aprovado, em primeira fase, o projeto de lei protocolado com o nÂș 1624/23, que autoriza a aquisição de imóvel, por doação onerosa, por parte do municĂpio de Luziânia. A ĂĄrea de 1.200 mÂČ no Jardim IngĂĄ, a ser doada, tem por objetivo a construção de uma unidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar no referido municĂpio, conforme autoriza a Lei Municipal nÂș 4.490, de 23 de novembro de 2022.
Matérias emendadas
O deputado Fred Rodrigues (DC) emendou dois projetos de lei durante a deliberação da Ordem do Dia da tarde. Com a contribuição do parlamentar, as duas matérias com as emendas serão retornadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para anĂĄlise.
O primeiro é o projeto da Governadoria de nÂș 1480/23, que ratifica protocolo de intenções firmado entre GoiĂĄs e outros estados para a constituição de consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.
De autoria da deputada Bia de Lima (PT), também foi emendado o projeto de lei n° 321/23. A matéria dispõe sobre a PolĂtica Estadual de Incentivo à Iniciação da Pesquisa CientĂfica e Estudos nas Escolas PĂșblicas. Segundo a parlamentar, autora da matéria, o texto busca garantir o acesso e a integração dos estudantes à cultura cientĂfica, a fim de promover o desenvolvimento de habilidades e a aprendizagem de técnicas de pesquisa.
Projetos com aval em primeiro turno
Processo nÂș 967/22 e 1610/22 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei Complementar nÂș 26/98, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de GoiĂĄs. Aprovado com 25 votos favorĂĄveis e nenhum contrĂĄrio.
Processo nÂș 1183/23 - Deputado Charles Bento - Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços pĂșblicos de energia elétrica e serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Estado de GoiĂĄs.
Processo nÂș1523/23 - Deputado Lucas do Vale - Propõe que o Estado de GoiĂĄs realize a transferĂȘncia de recursos financeiros para a Fundação de Apoio ao Hospital das ClĂnicas da Universidade Federal de GoiĂĄs (Fundahc). O valor é de até R$ 400 milhões.
Processo nÂș 100/23 - Deputado Amilton Filho - ProĂbe a realização de trote aos calouros das escolas superiores e de universidades estaduais, quando promovidos sob coação, agressão fĂsica, moral ou qualquer forma de constrangimento.
Processo nÂș 363/23 - Dr. George Morais - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a importância do ĂĄcido fólico.
Projetos com aval em segundo turno
Processo nÂș 10840/22 - Deputado Antônio Gomide - Institui, na rede pĂșblica de ensino do Estado, campanha educativa de tratamento aos idosos para coibir bullying e discriminação pelos jovens.
Processo nÂș 108/23 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a PolĂtica Estadual de AssistĂȘncia Fonoaudiológica, Psicológica e Social na rede pĂșblica de ensino.
Processo nÂș 185/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Inclui, no CalendĂĄrio CĂvico, Cultural e TurĂstico de GoiĂĄs, o Festival de Cultura e Cervejas Artesanais PiriBier.
Processo nÂș 395/23 – Deputado Dr. George Morais – Dispõe sobre o reconhecimento da Caminhada da Fé como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano.
Processo nÂș 559/23 - Deputado Gustavo Sebba - Inclui, no CalendĂĄrio CĂvico, Cultural e TurĂstico do Estado de GoiĂĄs, a tradicional Festa de Abril, que é realizada todos os anos no municĂpio de Damianópolis.
Processo nÂș 1191/23 - Deputado André do Premium - Institui, em GoiĂĄs, o Dia Estadual do ComerciĂĄrio, a ser comemorado em 30 de outubro.
Fonte: Com Informações da Agencia de Noticias da Assembleia Legislativa de GoiĂĄs