A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), aprovou o projeto de lei 1.252/2019, que visa garantir o passe livre no transporte aéreo para pessoas com deficiência. O projeto, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), foi relatado pelo senador Romário (PL-RJ). A proposta será apreciada em turno suplementar de votação na CAE, antes de prosseguir para o Plenário.
A legislação atualmente vigente já estabelece que pessoas com deficiência e seus acompanhantes, desde que se enquadrem nos critérios de carência, têm direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual. Essa conquista foi consolidada por meio da Lei do Passe Livre (Lei 8.899, de 1994), que foi regulamentada pelo Decreto 3.691, de 2000, além de outras três portarias.
O grande avanço desse projeto se deve à inclusão do transporte aéreo, que não estava contemplado anteriormente. O passe livre era concedido somente para o sistema de transporte coletivo interestadual em suas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária.
O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSDG/GO), destacou a importância dessa medida. "A aprovação desse projeto representa um marco significativo na luta pela inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência, permitindo-lhes desfrutar da mobilidade aérea com a mesma igualdade das demais mobilidades, hoje já contempladas", disse o senador.
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