Governo de Goiás estende prazo de alvarás sanitários

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), publicou na quinta-feira, 2 de julho, a Portaria 1.158/2020, que estendeu, pela segunda vez, o prazo de validade dos alvarás sanitários de competência estadual, que deveriam ser renovados até 30 de junho de 2020. Agora essas autorizações podem ser renovadas até 31 de agosto.

A portaria também prorroga até 31 de agosto o pagamento da taxa de Licença Sanitária referente ao exercício de 2020, para as atividades que já se encontram em funcionamento e que buscam a renovação dessa autorização. No entanto, o texto assinado pelo secretário Ismael Alexandrino não se aplica aos alvarás sanitários referentes à abertura de estabelecimentos novos, cujo início da atividade depende de vistoria e autorização prévia.

Entre os documentos legais considerados para a publicação da portaria estão a declaração da Organização Mundial de Saúde de 11 de março deste ano, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo coronavírus? a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019? o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que decreta a situação de emergência na saúde pública do Estado, em razão da disseminação do vírus, além de delegar ao secretário de Saúde a edição de atos complementares para a contenção da pandemia de Covid-19.