Goiânia: Prefeito Rogério encaminha à Câmara projeto de Lei que garante pagamento do piso para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

O prefeito Rogério Cruz encaminhou, na última quarta-feira (13/12), à Câmara Municipal de Goiânia, Projeto de Lei para adequar a remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do município de Goiânia, em atenção à Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

"A presente proposta de lei que altera a Lei Complementar nº 236, de 28 de dezembro de 2012, visa adequar a remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e mostra o nosso reconhecimento por esses profissionais", destaca o prefeito Rogério, ao frisar que a valorização dos servidores é uma das marcas de sua gestão.

Segundo a proposta, em caso de alteração no valor do salário mínimo, a composição salarial será automaticamente atualizada, garantindo que o vencimento inicial não seja inferior a dois salários mínimos, conforme o disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal.

Os valores da tabela de vencimentos constantes da "Tabela A", segundo o projeto, terão efeitos financeiros retroativos para o período de 1º de janeiro de 2023 a 30 de abril de 2023. Já os valores da "Tabela B" terão efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023. Sendo a diferença de vencimentos paga com dotação orçamentária própria e dividida em duas parcelas, sendo 50% em dezembro de 2023 e os outros 50% em janeiro de 2024.

"Estamos seguindo o que diz a Constituição, que estabelece o piso não inferior a dois salários mínimos, como forma de garantir o direito à saúde e a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS)", assinala o prefeito, ao detalhar que a proposta prevê a recomposição salarial automática, de acordo com a tabela de vencimentos e progressão dos cargos, e a retroatividade financeira dos valores para evitar prejuízos remuneratórios aos servidores.