Deputado Estadual Jamil Calife marca primeiro ano de mandato com projetos de lei sobre saúde, serviços públicos e infraestrutura

O deputado estadual Jamil Calife (PP), durante a campanha política para sua primeira eleição, contou com forte apoio dos municípios de Catalão e Ipameri, além de importantes lideranças do Sul e Sudeste goianos, o que influenciou em sua atuação, na Alego, em 2023. Ao todo, foram propostos 15 projetos de lei, 42 requerimentos, um projeto de lei complementar e uma resolução de licença, boa parte em benefício de programas assistenciais e recursos de infraestrutura aos municípios do interior.

Projetos

O projeto de lei nº 1299/23 trata da disponibilização de balcão de atendimento para orientação e apoio às pessoas com deficiência nas dependências dos órgãos e entidades da saúde pública no Estado de Goiás. Em síntese, determina que hospitais públicos e privados criem o Balcão de Apoio e Informações com atendentes capacitados para auxiliar a melhor forma de atendimento nas consultas para dar acessibilidade irrestrita e igualitária aos cidadãos com deficiência. O projeto se encontra na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Por considerar o fornecimento de energia elétrica e água serviços essenciais para a vida humana, o parlamentar protocolou projeto de lei nº 1298/23 para proibir a cobrança de taxa de religação dos serviços, ainda que o usuário esteja inadimplente, salvo quando a interrupção de sua prestação tenha sido solicitada antecipadamente.

Em justificativa, o parlamentar trouxe posicionamento de representantes do Judiciário, os quais entendem que a conduta das prestadoras dos serviços públicos de energia e de água é abusiva, porque coloca o usuário em desvantagem exagerada, ferindo o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor. O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser designado ao relator.

Outro projeto de destaque foi o de nº 1296/23, que dispõe sobre o Programa de Terapia Nutricional para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) no Estado de Goiás, especificamente sobre o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias.

A importância do projeto consiste na proteção dos autistas em relação aos hábitos alimentares, que podem ocasionar problemas de diabetes, obesidade, desnutrição, intolerância a glúten, alergia ao leite de vaca etc. É uma peculiaridade que merece consideração, porque a variação do cardápio pode causar quadros de desnutrição calórica em detrimento da recusa de alimentos necessários. O projeto foi aprovado em primeira votação e voltará a ser apreciado no retorno dos trabalhos legislativos.

Outras proposituras

Ao longo de 2023, o deputado Calife apresentou 42 requerimentos, entre eles a construção de uma passarela em frente ao conjunto Pérola do Sul, na cidade de Bela Vista de Goiás na GO-020, no KM-44; o recapeamento e manutenção asfáltica dos bairros Estrela e Paineiras no município de Catalão; e a homologação do aeroporto de Iporá.

A propositura de lei complementar de nº 9385/23 propôs alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e traz novo texto legal para dar benefício de isenção sob o tributo de IPVA no âmbito do Estado de Goiás. O projeto foi emendado em Plenário e encaminhado à CCJ.

Além dessas proposituras, também houve a Resolução de Licença nº 5699/23, que propôs sua licença para acompanhar a comitiva do governador Ronaldo Caiado em missão oficial à China e em reuniões em Abu Dhabi e Dubai, para prospectar oportunidades de cooperação e atração de investimentos para programas estratégicos do Governo e da comunidade empresarial de Goiás.

Em visita à CMOC, empresa mineradora estatal chinesa, ficaram acordados investimentos na ordem de 3 bilhões de reais para serem destinados à indústria de mineração em Goiás, além do beneficiamento de nióbio e fosfato, especialmente nas cidades de Catalão e Ouvidor.

Na mesma reunião, também foram estabelecidos acordos de cooperação internacional entre o Estado, governos de províncias chinesas e empresas, que abrangem investimentos em programas estratégicos governamentais e empresariais, para contribuir com os setores de mineração, educação, pesquisa e cultura.