Assembleia Legislativa terá representante no Conselho Estadual de Educação

Na sessão ordinária deliberativa desta quarta-feira, 22 de maio, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, os deputados abordaram temas como impostos, emendas parlamentares individuais e segurança pública. Além disso, deram sua aquiescência a um total de 13 proposições.

Entre as matérias aprovadas em definitivo, está o projeto de lei complementar nº 10620/24, com o qual o presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (UB) altera a lei complementar de diretrizes e bases do sistema educativo goiano para incluir representante indicado pela Assembleia no Conselho Estadual de Educação (CEE).

A inclusão, sustenta Peixoto, auxiliaria no controle das normas educacionais em Goiás, uma vez que "são os deputados estaduais que mais possuem proximidade, representação e alinhamento aos interesses coletivos da população". Vinte e um deputados foram favoráveis, e nenhum contrário.

Três proposições da Governadoria relativas à educação também foram aprovadas em primeiro turno de votação – as de n^os 10902/24 e 10904/24, que tratam da regularização e denominação de unidades de ensino já em funcionamento em Aparecida de Goiânia. E ainda, a de nº 10681/24, que tem por objetivo formalizar, em ato legislativo, a criação do Colégio Estadual Hélio Roriz, no município de Luziânia.

Do Dr. George Morais (PDT) recebeu o primeiro aval a matéria n^o 6434/23, uma proposta de política estadual de atenção, diagnóstico e tratamento da retinopatia diabética, complicação do diabetes que pode resultar em cegueira se não for adequadamente tratada.

Receberam a aprovação ainda três matérias instituidoras de dias estaduais – os projetos de lei n^o 2877/24, de Dr. George Morais, que estabelece o Dia do Esporte nas escolas da rede pública de ensino goiana; de n^o 5250/24, de Ricardo Quirino, instituidor do Dia da Música Gospel; e de n^o 9975/23, também de Quirino e estabelecedor do Dia do Gerontólogo. Os três foram aprovados em primeira fase de discussão e votação.

No caso do dia do esporte, a proposta é celebrá-lo bimestralmente para "integrar e comprometer todo o espaço escolar, incentivar e promover atividades esportivas diversas". No caso da música gospel, propõe-se comemorar seu dia em 17 de novembro. Em relação ao gerontólogo, a data prevista é 24 de março.

Debates

No Pequeno Expediente, Clécio Alves (Republicanos) retomou sua defesa do projeto de emenda à Constituição Estadual n^o 6/24 (processo n^o 8899/24), que aumenta de 1,2% para 2% o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária – as emendas com as quais os deputados influem no orçamento anual goiano.

O limite tem como parâmetro a receita corrente liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e metade do percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação. A proposta de Clécio é que o aumento para 2% se aplique a partir de 2025.

Alves ressaltou que, embora seja o autor da matéria, ela já recebeu a assinatura de 35 deputados. A imprensa, disse, vem afirmando que o projeto não tramitará. "São 35 assinaturas. Como é que não vai tramitar?", provocou.

Ainda no Pequeno Expediente, Mauro Rubem (PT) pediu CPI para investigar a Secretaria de Segurança Pública goiana. O pedido, explicou, se fundamenta no homicídio do empresário Fábio Escobar, em 2021, e de outras sete pessoas. "Há pessoas próximas do governador denunciadas, réus foragidos da Justiça e policiais presos por assassinato. Há uma situação de desorganização da hierarquia na Polícia Militar com excesso de promoções por bravura", pontuou.

Já na discussão de matérias, Delegado Eduardo Prado (PL) contou ter recebido integrantes da CDL Goiânia e divulgou a iniciativa da instituição de promover, no dia 6 de junho, o Dia Livre de Impostos, no qual diversos comércios venderão seus produtos sem a carga tributária para "o comerciante ter a sensação de qual o preço real que se paga pelos produtos". A escolha da data, esclareceu, é inspirada no fato de que seriam necessários 147 dos dias do ano para pagar os impostos, total que, contado a partir de 1º de janeiro, termina em 6 de junho.

"Os impostos são importantes, até porque temos serviços públicos, mas sempre digo que quando temos impostos exacerbados, como o do ICMS no Estado de Goiás, aumentamos a sonegação", disse. "Quando se tem um tributo justo e se fiscaliza de forma absoluta quem sonega, aí temos uma arrecadação justa e até maior", argumentou também.