Alego aprova em 1ª fase cobrança de tornozeleira eletrônica a presos

As sessões ordinária e extraordinária híbridas da tarde dessa última quarta-feira, 15/9, aprovaram, durante a apreciação da Ordem do Dia, dez projetos de lei, sendo: quatro de autoria de deputados estaduais, em primeira fase de discussão e votação; outros quatro, também de parlamentar, em fase definitiva; um do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em primeira votação e mais um, do Executivo, também em primeira fase.

Governadoria

Com 21 votos a favor e nenhum contra, os deputados aprovaram em primeira discussão e votação, na sessão extraordinária, o projeto de lei nº 7107/21, da Governadoria, que visa instituir a cobrança (a título de compensação financeira) por uso de tornozeleiras eletrônicas de monitoramento, com custo sendo pago pelo acusado, preso ou condenado. O projeto de lei nº 0760/21, assinado pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), está apensado a essa matéria do Executivo.

Ipasgo Saúde

Com 22 votos favoráveis, os deputados aprovaram, em segunda votação, durante sessão ordinária híbrida, o substitutivo do deputado Bruno Peixoto (MDB) ao projeto de lei nº 1515/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), apensado ao projeto de lei nº 5096/20, do Delegado Humberto Teófilo (PSL), e ao projeto de lei nº 1143/20, de autoria do deputado Sebastião Caroço (DEM).

A matéria altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Quanto ao destaque apresentado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) (que suprime o parágrafo 3º do artigo 10), esse também está contemplado no texto final do projeto.

A redação original da proposta tratava de garantir aos pais de servidores do Estado o direito de dependência no Ipasgo. O deputado Karlos Cabral justificou anteriormente que a reapresentação do texto atende um anseio dos próprios servidores. "Fizemos um amplo debate no mandato passado, junto aos servidores e ao Ipasgo, e com muito empenho conseguimos aprovação do projeto na Casa. Infelizmente, o Governo não compreendeu a necessidade do ajuste na lei, que, como provado por números, não causa nenhum prejuízo de ordem financeira à instituição", disse.

O projeto, segundo Karlos Cabral, atende dispositivo da Constituição Federal que remete aos pais o dever de cuidar dos filhos enquanto menores, e aos filhos maiores o dever de amparar os pais na sua velhice. "Nada mais justo que se aprove a presente proposição e garanta o direito de os filhos incluírem seus pais no seu plano de dependentes à assistência à saúde, disponibilizado pela lei, no Ipasgo", defende.

De acordo com o texto apresentado, os pais de servidores filiados ao Ipasgo se inscreveriam como dependentes no plano, mediante pagamento de mensalidade individual indicada em tabela atuarial e descontada na conta corrente do titular, em valor correspondente à faixa etária e ao padrão de acomodação de internação. "Essa mudança permitiria que os filhos que detêm melhores condições financeiras possam disponibilizar aos pais uma saúde de melhor qualidade, cumprindo assim a função familiar que tanto defende a nossa Constituição Federal", considera o deputado.

Cabral explica que, seguindo o princípio da seguridade social, dentre os benefícios concedidos aos servidores públicos, a assistência à saúde deve ser estendida aos familiares do funcionalismo público. "Assim, estender aos pais a possibilidade de serem incluídos no plano de usuários do Ipasgo como dependentes, sob responsabilidade do titular da matrícula, é reconhecer aos servidores estaduais o benefício que os servidores federais já o possuem", pontua.

Com esse sinal verde do Plenário nesta segunda e definitiva fase de votação, a proposta agora está apta a ser enviada para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Tribunal de Justiça

O Plenário aprovou, ainda, em primeira votação, uma matéria que trata da adoção de medidas e deliberações que tornam efetiva a cobrança e recebimento dos créditos oriundos das custas judiciais não quitadas, com o objetivo imediato de propiciar o aumento de arrecadação. O texto, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), foi protocolado na Casa sob n° 7326/21. Foram registrados 18 votos favoráveis e três contrários, sendo esses contrários, os deputados Major Oliveira, Alysson Lima e Delegado Humberto Teófilo.

Antes de o documento ser encaminhado ao Parlamento estadual, obedeceu ao rito daquele Poder em que a juíza auxiliar da presidência do Judiciário estadual, Jussara Cristina Oliveira Louza, apresentou minuta de projeto de lei para revogação do artigo 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, para apreciação e, após, sugere o encaminhamento à Comissão de Regimento e Organização Judiciária para análise e manifestação prévia ao Órgão Especial para deliberação final.

A Comissão de Regimento e Organização Judiciária, à unanimidade, julgou favorável ao parecer da relatora, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva. A matéria foi submetida à Corte do Poder Legislativo de Goiás, em que obteve do colegiado a unanimidade de votos, com aprovação da minuta. Após todo o trâmite no TJ-GO, o presidente daquele Poder, desembargador Carlos Alberto França, determinou que fosse preparado o expediente necessário ao encaminhamento da questão à Assembleia Legislativa de Goiás, com solicitação de deflagração do processo legislativo no Parlamento estadual.

Durante votação na Ordem do Dia, os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de nº 6980/21, que prevê a estadualização de trecho rodoviário no Norte goiano. De autoria dos deputados Karlos Cabral (PDT) e Lissauer Vieira (PSB), a proposta é direcionada à rodovia que começa na cidade de Cavalcante, passa pelo povoado de Capela, segue até o povoado do Rio Preto e chega à divisa com o município de Colinas do Sul. O percurso, de 77 quilômetros, é finalizado na GO-132, no município de Colinas do Sul, em uma extensão de 97 km. Os deputados Karlos Cabral e Amilton Filho (SD) discursaram na tribuna em defesa da aprovação desse projeto. Em Plenário, o placar de votação foi de 23 votos favoráveis e nenhum contrário.

Nesse sentido, de acordo com a propositura, o Governo de Goiás fica autorizado a realizar as obras necessárias para a estruturação, pavimentação e conservação da rodovia. Na justificativa, os autores salientam que a estrada em questão é considerada a principal via de acesso para escoamento da safra da região, tendo em vista que ali estão localizadas diversas propriedades produtoras agrícolas, pecuária de leite e corte.

Além disso, o projeto destaca a área territorial de Cavalcante. "É um município extenso, sendo o 4° de extensão no estado de Goiás e a prefeitura não tem condições financeiras para custear a manutenção desse trecho rodoviário", frisa o texto. Os legisladores ressaltam, ainda, se tratar de uma demanda solicitada por moradores da região.

Conforme a justificativa da matéria, diante do grande fluxo de veículos e preocupada com o progresso de Cavalcante e Colinas do Sul, a população desses municípios há muito tempo vem reivindicando essa estadualização. A comunidade pede a estadualização desses trechos para facilitar o transporte da produção agrícola e, também, o escolar, favorecer o acesso à saúde, entre outras atividades.

Em seguida, os parlamentares aprovaram em primeira discussão e votação, o projeto nº 1486/20, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros), que regulamenta o atendimento e transporte de animais por pet shops e clínicas veterinárias. A matéria uniformiza a logística dos serviços como banho e tosa, para conferir aos animais condições dignas e oportunizar ao proprietário a possibilidade de acompanhamento.

"No aspecto formal, defendemos como cabível a proposição da matéria, tendo em vista a observância da competência legislativa desta Casa de Leis, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal, por se tratar de regulamentação de relação de consumo", explica Cairo Salim em suas justificativas.

Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei que institui o Dia Estadual do Choqueano. A matéria, protocolada com o nº 5183/21, é assinada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A propositura obteve o sinal verde do Plenário por 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

De acordo com o texto da matéria, o Batalhão de Polícia Militar de Choque, atualmente constitui-se na reserva tática do Comando Geral da Polícia Militar, pertencente ao Comando de Missões Especiais (CME). Em sua justificativa, Teófilo destaca que o Choque está preparado para eventos de natureza crítica, figurando entre as Unidades Operacionais da Polícia Militar mais eficientes do país e é o berço das Unidades Especializadas da Polícia Militar de Goiás. O deputado solicita que o data em homenagem a esses homens seja instituída no dia 17 de outubro.

Ainda durante a votação na Ordem do Dia, foi aprovado em primeiro turno, com 21 votos a favor e nenhum contra, o projeto de lei protocolado como processo nº 4829/20, de autoria do deputado Chico KGL (DEM). A matéria denomina "Escola Estadual Sebastião do Vale" o imóvel situado na área institucional localizado no Residencial Arco Iris, no município de Rio Verde.

Em seguida, os deputados aprovaram em segunda e definitiva votação, por 21 votos a 0, o projeto de lei nº 3096/19, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Luziânia, Diego Sorgatto (DEM), que estende a agentes socioeducativos, responsáveis por menores infratores, indenização paga a servidores da Segurança Pública por serviço extraordinário.

Ainda em segunda votação, por 21 votos a 0, o projeto de nº 5969/21, de autoria do deputado e presidente Lissauer Vieira (PSB). A matéria altera a Lei n° 13.415, de 28 de dezembro de 1998, que institui sistema de portas giratórias nos estabelecimentos bancários

Por fim, o Plenário aprovou, por 21 a 0, o projeto de lei nº 6774/21, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) e outros, que concede Título de Cidadania Goiana a Robson Braga de Andrade. Segundo o autor da iniciativa, Robson Braga é natural de São João Del Rey (MG) e prestou relevantes serviços a Goiás, em especial na qualidade de presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).