Plenário da Câmara de Catalão. (Reprodução/Arquivo Sdnews)
A Câmara Municipal de Catalão aprovou nesta terça-feira (09), projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que prevê a criação das Emendas Impositivas ao orçamento municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade.
A proposta de autoria da mesa diretora e do vereador Marcelo Mendonça (PSB), torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento do município, obrigando a prefeitura a cumprir as emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida.
Para 2021 o orçamento previsto ultrapassa R$ 420 milhões, isso significa que cerca de R$ 4 milhões devem ser aplicados nas emendas impositivas. De acordo com a norma, cada vereador terá um valor estimado em cerca de R$ 250 mil para indicar e realizar obras pela cidade, sendo metade deste percentual obrigatoriamente destinado as ações e serviços públicos de saúde.
Para o presidente da Casa, vereador Helson Barbosa "Caçula" (MDB), o projeto foi um dos mais importantes de autoria da casa dos últimos anos é que a aprovação da norma é um avanço na política em Catalão.
"Quero ressaltar a importância dessa Lei que aumentará a representatividade do vereador, que pode agora indicar no orçamento as obras que ele acredita serem necessárias, aquelas que são prioridades. O vereador conhece as necessidades do município e se faz justo a verdadeira participação dele na administração", comentou.
Os deputados estaduais realizaram sessão ordinária deliberativa na manhã desta terça-feira, 19, no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela. Foi a terceira reunião deliberativa da semana, sendo a segunda em caráter ordinário. No encontro, os parlamentares apreciaram 19 processos legislativos, dos quais dois foram aprovados em segunda votação e 17 em votação única.
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