No último dia 18 de maio, em nova sessão ordinária, os vereadores colocaram para estudo o Projeto de Lei n°09/2020, que "Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Três Ranchos, e regulamenta no âmbito municipal questões urgentes pertinentes às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n°103/2019". O projeto foi aprovado pelos parlamentares.
Na sessão do dia 25 de maio, durante a 16a sessão ordinária, com ausência do vereador João Balbino Rosa, o Presidente, vereador Vinícius Calaça colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n°09/2020, que "Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Três Ranchos, e regulamentam no âmbito municipal questões urgentes pertinentes às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n°103/2019".
Em seguida, o vereador Mardon solicita que a assessora jurídica explique o teor do projeto para facilitar a compreensão dos vereadores. Em resposta ao vereador, a assessora informou que o projeto de Lei é uma adequação à Emenda Constitucional n°103/2019, e inclusive todos estes requisitos que estão se adequando no Estatuto municipal são autoaplicáveis.
O projeto trata da adequação de remuneração de contribuição aos moldes constitucionais, nova alíquota de contribuição de 14%; alterações no rol de benefícios concedidos pelo Regime Próprio de previdência Social dos Servidores Municipais onde passará a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios referentes a incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão ao Município, os quais deixam de ser benefícios previdenciários para se tornarem benefícios estatutários e sociais; e adequações referentes ao requerimento da pensão por morte que contará com prazos específicos.
O vereador e Presidente da casa, Vinicius Calaça ainda elogiou o Prefeito Municipal pela atitude nobre de trazer a responsabilidade do pagamento de alguns benefícios à Prefeitura Municipal, mesmo com as dificuldades do município. O PL 09/2020 foi aprovado por unânimidade entre os presentes, com ausência do vereador João Balbino Rosa.
Na 17a sessão, no dia 1 de junho, o Presidente Vinicius Calaça colocou em segunda discussão o Projeto de Lei n°09/2020, que "Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Três Ranchos, e regulamenta no âmbito municipal questões urgentes pertinentes às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019".
O texto do projeto foi aprovado com 5 votos favoráveis (vereadores: José Carlos Bernardes, José Luiz do Nascimento, Leomar Pereira da Silva, Divano Pereira Mundim e Vinicius Calaça Soares) e 2 votos contrários (vereadores João Balbino Rosa e Wagner Carlota), com ausência dos vereadores Mardon Cleib e Diego Carvalho Aparecido Guedes.
