Estadualização: A transferência das estradas municipais para o Estado é tema de 11 projetos que tramitam na Alego

Tramitam, neste primeiro trimestre da 20ª Legislatura da Alego, 11 projetos de lei dispondo sobre a estadualização de trechos rodoviários hoje pertencentes a municípios. São proposições de autoria de sete deputados estaduais: dois projetos foram apresentados em 2023, três desarquivados este ano por seus autores e o restante em trâmite contínuo desde anos anteriores.

Nem todos os projetos especificam a extensão a ser estadualizada. Oito deles detalham essa distância, totalizando 177 km de estradas – média de pouco mais de 22 km por projeto.

As estradas a serem estadualizadas são vicinais – aquelas localizadas em área rural e em geral sem asfaltamento. Na maioria dos casos, são vias que abrangem dois municípios e, em pelo menos um dos seus extremos, conectam-se a uma estrada hoje já estadual.

Goiás passou a ter uma extensão maior de rodovias pavimentadas do que não pavimentadas em 2006 – aquelas atingiram então 9.079 quilômetros, 200 a mais que as não pavimentadas. No ano passado, o total de rodovias pavimentadas subiu para 11.918 quilômetros.

A possibilidade de que trechos passem da gestão municipal para a estadual existe, em Goiás, desde outubro de 2014, com a Lei n^o 18.662. Nela é estabelecido que o município requerente deve expor os motivos que justifiquem a transferência dos trechos, elencar os benefícios de se incorporá-los à malha rodoviária estadual e autorizar a transferência por lei municipal.

Isso feito, o município pode encaminhar um pedido administrativo à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) ou buscar a estadualização via projeto de lei na Alego. Em qualquer um dos casos, haverá um parecer técnico da Goinfra a respeito da solicitação.

Concluída a transferência, o Estado de Goiás torna-se oficialmente responsável pela estrada.

Os parlamentares elencam, como justificativas para a estadualização dos trechos, condições precárias de trafegabilidade; custos de manutenção ou melhorias além da capacidade financeira dos municípios; fluxo intenso de carros e caminhões em uma rotina que, muitas vezes, não diz respeito apenas ao município; diminuição de longos tempos de percurso; e melhoria das economias locais – em metade dos projetos de lei é mencionada a necessidade de dinamizar o escoamento de produtos agrícolas e agropecuários.

Estadualização é benéfica, mas "não pode se banalizar"

"Como presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas, eu defendo muito a estadualização das estradas dos municípios, especialmente quando ligam um município a outro", afirma o deputado Dr. George Morais (PDT), ressalvando que é preciso "fazer os estudos com seriedade" e que os pedidos "não podem se banalizar".

Além de mais recursos, salienta, o Governo estadual tem mais expertise para gerenciar esse tipo de obra. A estadualização, portanto, "pode aumentar a segurança nas estradas: o Executivo pode investir em melhorias na sinalização, na pavimentação e em dispositivos de segurança como barreiras de proteção e acostamento".

Entre os benefícios para o desenvolvimento, George Morais elenca o potencial de as estradas estadualizadas facilitarem o acesso a serviços básicos e fomentarem o turismo, o comércio e o escoamento da crescente produção agropecuária. Outro benefício, diz, é o de diminuir conflitos políticos entre os municípios ao integrá-los melhor.

Diálogo com o Executivo pode viabilizar estadualizações

Houve, no início de março e também em anos anteriores, vetos a projetos de estadualização dos trechos municipais. Cobrada a prestar assessoramento técnico-jurídico sobre a questão desde a lei de 2014, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) orienta o veto aos autógrafos de lei (denominação que recebem os projetos de lei após aprovação na Assembleia) com essa temática afirmando haver vício de iniciativa por se tratar de matéria pertinente ao Executivo.

Já houve, porém, pelo menos quatro casos em que propostas de estadualização de rodovias municipais oriundos da Alego receberam a sanção do Governo do Estado. Ocorreram também casos de rejeição do veto do Executivo por parte dos deputados.

Ciente do problema e tendo ele mesmo um de seus dois projetos de estadualização vetados recentemente, o deputado Wagner Neto (Solidariedade) afirma que uma possível solução é que as proposições com esse teor tenham origem no Executivo. Ele descarta a possibilidade de derrubada de vetos do Governo e diz que a saída passa pelo diálogo: "Surgiu um debate grande aqui dentro [da Alego, sobre a estadualização], mas nós da base do Governo queremos um diálogo amistoso, debater qual projeto manter, qual descartar", diz, acrescentando ser preciso também contar com a "avaliação técnica da Goinfra, que está muito bem preparada" a respeito do tema.

Para uma maior eficiência, inclusive, surgiu em Plenário há poucas semanas a proposta de unificar os 11 projetos de estadualização em trâmite na Assembleia.

Neto aponta, ainda, outra alternativa para as estadualizações: ações menos onerosas para os cofres goianos. No caso do seu projeto de lei n^o 960/22, que foi desarquivado há pouco mais de um mês e propõe estadualizar trecho do distrito de Vila Sertaneja (em Uirapuru) até o trevo da GO-336 que acessa Nova Crixás, ele explica que não se trata de pavimentar a estrada, algo "para daqui a 20, 30 anos", e sim "ter uma manutenção melhor, com a capacidade do estado".

Além de Wagner Neto, são autores de projetos de estadualização que tramitam na Alego os deputados Amilton Filho (MDB), Bruno Peixoto (UB), Issy Quinan (MDB), Talles Barreto (UB), Virmondes Cruvinel (UB), além do ex-deputado Álvaro Guimarães.

Em Padre Bernardo, escoamento da produção incentivou a estadualização

Situado no Entorno do Distrito Federal, o município de Padre Bernardo foi um dos primeiros a conseguir a estadualização de um trecho de suas rodovias. Por lei, foi tornado estadual um segmento de 8,2 quilômetros da rodovia que liga dois distritos (o de Vendinha e o de Monte Alto) essenciais à produção local.

Tal trecho, explica o secretário municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos do município, Fabiano Rodrigues da Silva, é fundamental para o escoamento da produção agrícola de itens como alho, batata e uva, além de atender a produtores do setor de mineração e de outros segmentos que atuam na região.

Fabiano conta que a produção local atende basicamente o mercado do Distrito Federal, mas isso já gera um grande volume de tráfego e a necessidade constante de reparos e manutenção na estrada. O secretário relata também que muitos empresários mencionam a dificuldade com o transporte rodoviário como impeditivo de investimentos e instalação de novas empresas no município. A estadualização ainda não foi transformada em obras no trecho de oito quilômetros, mas elas estão previstas para os próximos dias, segundo o secretário municipal e anúncio do Executivo estadual em suas mídias sociais.