Nova Aurora: "É para morrer esse assunto!", diz presidente Jerry Faleiros sobre Projeto de Lei de votação de Conselho Tutelar

Na última Sessão Ordinária realizada pela Câmara de Vereadores, um assunto foi pauta novamente: o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe de: normas para a votação do Conselho Tutelar, que foi promulgada pela Casa, para a possibilidade de, no dia votação, cada votante escolher três nomes para ocupar as vagas.

O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara, no entanto, em tempo hábil, não foi sancionada e também não foi vetada pelo executivo.

"Normalmente, a promulgação é ato de competência do Chefe do Poder Executivo. Entretanto, no caso de sanção tácita ou de rejeição de veto pela Casa Legislativa, se a lei não é promulgada por ele dentro do prazo legal, cabe ao Presidente do Legislativo fazê-lo. E foi isso que fizemos, diante da falta de posição do executivo. Se tivesse sancionado estávamos resolvido, agora, acredito que, mesmo que, por ventura fosse vetado, voltaria para casa e como teve oito votos a favor, seria derrubado o veto", informa o presidente Jerry Faleiros.

No entanto o retorno do assunto foi tratado de forma categórica pelo presidente que após explicar mais uma vez, enfatizou Jerry: "É para morrer esse assunto! Já são várias sessões que esse mesmo ponto vem à tona. Essa Casa tem essa função aprovar ou desaprovar Leis. Não existe isso de respondermos por improbidade, até porque improbidade nem cabe em nenhuma circunstância dessa situação. Não há inconstitucionalidade. E me intriga pontos como: por que todas as Leis que são aprovadas por essa Câmara tem validade e essa dos conselheiros tutelares, não?! É meio incoerente! Essa não é diferente de nenhuma das outras aprovadas e por esse motivo acredito que deva ser permanentemente cumprida. Nós fizemos tudo de forma correta como deve ser. Por isso, não vamos ficar requentando. Quem não concordar, que lute pelo seu ponto de vista, assim como estamos fazendo o nosso trabalho!"

Após a fala do Líder do Legislativo, o vereador Elias Paulo Neto - Pinico (PP), colocou sobre a participação dos edis e do prefeito, em reunião com o promotor de Justiça: "Nós fomos convidados para estar com o promotor. Estivemos, desta Casa: Caio e eu. E o nosso prefeito que também estava na reunião destacou que não quer problema com a promotoria, com a Câmara e com ninguém. Que entende os pontos e contrapontos de cada um. E o promotor disse que não há nenhuma penalidade para o que foi feito na Câmara, porque seguiu os trâmites legais. Mas se alguém que candidatar, se sentir lesado, poderá recorrer da decisão".

O presidente Jerry Faleiros finaliza colocando: "Não há como, nós vereadores, queremos prejudicar ou ajudar alguém, pois se quer sabemos quem serão os candidatos. Por isso, digo que foi tomada a decisão unanime de quem trabalha para representar nossa população!"