Deputados aprovam, em definitivo, 11 projetos de lei, em sessão ordinária da Alego

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisou uma pauta de 17 projetos na sessão ordinária desta terça-feira, 21. Do total, 11 estão agora aptos à sanção do Executivo e seis receberam o primeiro aval. O destaque fica com a aprovação definitiva de mudanças no Programa Pra Ter Onde Morar, pedido da Governadoria, e a determinação de criação da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), em Rio Verde, sugestão de Lucas do Vale (MDB).

Entre os textos aprovados em fase final, dois são oriundos do Executivo estadual. O de nº 4545/23 requer alteração da Lei n° 21.186/21, a qual institui, em Goiás, o Programa Pra Ter Onde Morar, e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação (Agehab). A intenção é atender de forma mais precisa a todos os indivíduos, especialmente às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A mudança busca, por exemplo, "ampliar os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como as crianças e os adolescentes em situação de violência, bem como a família afetada por situação de emergência ou estado de calamidade" e "flexibilizar os requisitos para a contemplação das mulheres em situação de violência doméstica e familiar".

O outro, nº 6359/23, busca instituir a Política Estadual de Segurança Pública nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. Os petistas Mauro Rubem e Bia de Lima votaram contra a medida.

A proposta, lê-se na sua justificativa, proporciona os meios necessários para coibir a ocupação ilícita das faixas mencionadas. "Porém, ela não se resume apenas ao aspecto dominial, pois objetiva a preservação de vidas humanas em zonas arriscadas de trânsito, bem como a proteção do patrimônio estatal", descreve o texto.

Todas as outras matérias apreciadas na sessão têm assinaturas da Casa. A instituição de uma DPCA em Rio Verde, para ampliar a segurança de crianças e adolescentes do município, está protocolada sob o nº 1115/23. Conforme explica o propositor, Lucas do Vale, a cidade é a quarta mais populosa de Goiás e a falta de uma delegacia especializada para os menores de idade prejudica a qualidade dos atendimentos.

Duas propostas do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) seguem para possível sanção. São sugestões para criação de uma política pública estadual de integração turismo e motociclismo e declaração de uma entidade como sendo de utilidade pública.

Enquanto isso, o projeto de lei do deputado Talles Barreto (UB) que determina a obrigatoriedade da instalação de salas de apoio à amamentação, em empresas públicas e privadas do Estado de Goiás, foi aprovado em definitivo. De acordo com o texto, os ambientes deverão ser instalados em local apropriado e com equipamentos necessários, consoante disposto na Portaria nº 193, de 23 de fevereiro de 2010, do Ministério da Saúde.

Visando a proteger os direitos dos consumidores goianos foi aprovada, em segunda votação, propositura de Veter Martins (Patriota) para obrigar bares, lanchonetes, restaurantes e similares, em Goiás, a disponibilizarem cardápios físicos. Outra matéria, para estabelecer notificação eletrônica prévia sobre a suspensão parcial ou total dos serviços de energia elétrica, de Gustavo Sebba (PSDB), também recebeu sinal verde definitivo do Plenário.

De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), também foi aprovado o projeto de lei nº 6608/23, que altera a Lei nº 16.140/07, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria propõe medidas para acelerar o processo de concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos empresariais, criando um ambiente mais favorável para os negócios.

Os dois últimos textos, entre os que seguem para análise do Executivo, fazem o mesmo pedido de reconhecimento como Patrimônio Cultural Goiano para duas festas diferentes. O Delegado Eduardo Prado (PL) trata da Cavalgada de Sant"Ana, realizada no município de Uruaçu, e, André do Premium (Avante), das construções e manifestações de Santo Antônio do Descoberto.

Primeiro sinal verde do Plenário

A saúde e a proteção ao consumidor, temas de quatro das seis proposições, são destaque entre as avalizadas em primeira fase pelo Plenário.

Uma mudança na Lei n° 16.970/10, que institui a Campanha Anual de Prevenção ao Câncer de Pele é o pedido do deputado Dr. George Morais (PDT). Trata-se da matéria de n^o 1117/23, e as mudanças intentam detalhar os objetivos da referida legislação e estabelecer o mês Dezembro Laranja para conscientizar sobre a doença.

Preocupado com a saúde mental, Cairo Salim (PSD) propõe tornar obrigatória, em diversos estabelecimentos, a divulgação do Centro de Valorização da Vida (CVV). O serviço realiza apoio emocional e prevenção ao suicídio, atendendo, voluntária e gratuitamente, todas as pessoas que queiram e precisam conversar, sob total sigilo por telefone (188), e-mail e chat 24 horas por dia.

Na pauta do consumidor, pleiteia-se a permissão do ingresso de alimentos e bebidas, comprados em outro estabelecimento, em locais de eventos e a determinação do restabelecimento de água cortada em até duas horas após pagamento e solicitação formalizada. Assinam as matérias, respectivamente, Charles Bento (MDB) e Talles Barreto.

Fecham o rol das apreciadas, a propositura de Antônio Gomide (PT) para instituir pensão especial para filhos que foram afastados de pais hansenianos e mais uma declaração de utilidade pública.