Goiás: Deputados aprovam data-base dos servidores públicos estaduais

Reunidos em sessões ordinária e extras na tarde desta terça-feira, 14/05, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás deram início às deliberações da semana com a análise de 18 matérias. O destaque fica por conta da aprovação, em primeira e segunda fases, de projetos para conceder revisão geral anual de 4,62% aos vencimentos, subsídios e proventos de diversas carreiras do serviço público em Goiás.

A primeira plenária do dia contou apenas com o projeto nº 8917/24 na pauta. O texto, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi emendado por Talles Barreto (UB) e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise. Logo em seguida, a sessão foi encerrada para encontros da CCJ e Comissão Mista.

Após as reuniões, os deputados voltaram ao Plenário Iris Rezende, aprovaram 16 matérias em primeira etapa e mantiveram um veto em votação única. Antes do fim da sessão, o Plenário ainda deu aval a quebra de interstício dos textos que haviam acabado de receber o primeiro aval.

Imediatamente depois, na segunda sessão extra do dia, 16 processos alcançaram aprovação definitiva. A medida foi necessária para que as proposições que tratam das datas-bases concluíssem a tramitação a tempo de o reajuste ser incluído já nos salários de maio.

Reajustes salariais

Todos os oito processos legislativos que tratam de revisão anual de salário de servidores públicos propõem um reajuste de 4,62% aos respectivos vencimentos. O valor corresponde ao Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2023, com incidência sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes a partir de 1º de maio de 2024.

Foram aprovadas as revisões do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas do Poder Executivo; dos professores da Secretaria de Estado da Educação; do Tribunal de Contas dos Municípios; da Defensoria Pública do Estado de Goiás; do Tribunal de Contas do Estado de Goiás; do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; do Ministério Público do Estado de Goiás e do Parlamento goiano.

As matérias movimentaram as discussões entre os parlamentares durante o dia. Apesar de terem votado favoravelmente em todos os processos, Bia de Lima (PT), Major Araújo (PL), Mauro Rubem (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL) subiram à tribuna para questionar o percentual de reajuste definido.

Outras iniciativas do Executivo

A Governadoria teve outros oito projetos de sua autoria aprovados em primeira e segunda etapa pelo Plenário hoje. São sugestões sobre diversos assuntos e todas estão, agora, aptas à sanção.

A matéria de nº 8890/24 busca alterar a Lei Complementar Estadual nº 192/2024, que institui o benefício especial relacionado ao regime de previdência complementar de que tratam o parágrafo 16 do artigo 97 da Constituição Estadual e o parágrafo 32 do artigo 22 da Lei Estadual nº 19.179/2015. Também relacionada aos servidores públicos, a proposição nº 10217/24 pleiteia alterar a Lei nº 16.898/2010, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores militares, ativos e inativos, e pensionistas do Executivo estadual.

O texto nº 9546/24 dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás para reformular a composição do Conselho Superior da Polícia Civil e redefinir o prazo recursal no processo promocional dos policiais civis.

A alienação mediante doação onerosa é objetivo de três dos textos enviados pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Tratam-se de imóvel em Quirinópolis ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; imóvel ao município de Jandaia e à cidade de Itaguari.

Fecham o rol de propostas a criação e a denominação, na Seduc, do Centro de Ensino em Período Integral Buriti Sereno Garden e do Centro de Ensino em Período Integral Jesus Conceição Leal, ambos em Aparecida de Goiânia.

Mais deliberações

Em votação secreta, foi mantido o veto nº 8891/24, em que a Governadoria rejeita parcialmente o autógrafo de lei complementar n° 02/2024 (originalmente processo nº 7142/24). A matéria aborda o benefício especial de que tratam o parágrafo 16 do artigo 97 da Constituição do Estado de Goiás e o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei n° 19.179/15, a qual institui o regime de previdência complementar em Goiás.

"Tratava-se", disserta o Executivo estadual na justificativa, "de compensação/indenização aos servidores e aos membros de cargos de provimento efetivo ou vitalício que aderirem ao Regime de Previdência Complementar (RPC), calculada com base nas contribuições recolhidas aos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos nesta propositura".

Além disso, recebeu seu primeiro sinal verde, em plenário, a inclusão do Dia do Romeiro do Divino Pai Eterno (1º de junho) no Calendário Cívico, Cultural e Turístico. A proposta é do deputado Dr. George Morais (PDT).