Alego: Plenário ratifica ampliação de prazo para desvinculação de receitas estaduais e alteração na promoção de militares

As deliberações da semana, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), se encerraram, nesta quinta-feira, 14/11, com o aval definitivo a diversas matérias da Governadoria. Reunido em sessões ordinária e extraordinária, o Plenário aprovou iniciativas, como a proposta de emenda constitucional (PEC) para ampliar prazo para desvinculação de receitas estaduais, o projeto de lei que altera as promoções na Polícia Militar do Estado e o que facilita a quitação de débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

O requerimento para antecipar a sessão ordinária híbrida da próxima quinta-feira, 21, para a segunda-feira, 18, às 15 horas, também recebeu anuência unânime. Após autorização do Plenário, os textos que receberam sinal verde inicial durante a primeira plenária tiveram seus interstícios de votação quebrados e foram autorizados em caráter final na segunda sessão, realizada logo em seguida. Todas as proposições da pauta do dia seguem, agora, para possível sanção.

Gestão financeira

A PEC do Poder Executivo que tramitou como processo nº 18916/24 pleiteia ampliar o prazo de desvinculação de determinadas receitas estaduais até 31 de dezembro de 2032, adequando-se à Emenda Constitucional Federal nº 132, de 2023, que permite essa flexibilização financeira.

Para isso, requer alteração o artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de Goiás. Trata-se, conforme o texto, de ferramenta fiscal que demonstra eficácia ao permitir maior flexibilidade no remanejamento de recursos para atender às demandas mais prementes do Estado, com adaptação às flutuações econômicas e às prioridades emergenciais.

"Esse dispositivo permite que os estados e o Distrito Federal desvinculem parte significativa de suas receitas, inclusive impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, o que propicia maior flexibilidade na gestão financeira. Essa harmonização é essencial para garantir a legalidade e a efetividade da gestão das finanças do Estado de Goiás", justifica o governador Ronaldo Caiado (UB). A PEC estava em sua segunda fase de deliberação, e o painel eletrônico registrou 27 votos favoráveis e nenhum contrário; assim, ela segue agora para a promulgação.

Valorização

Protocolado sob o nº 24234/24, o regulamento da promoção para o posto ou graduação imediatamente superior para os militares que alcançarem os requisitos para aposentadoria voluntária ou compulsória, conforme a Lei Federal nº 14.751/2023, foi acolhido em primeiro e segundo turnos hoje.

Entre as principais novidades estão requisitos mínimos para promoção, como 30 anos de serviço e pelo menos 25 anos em atividade militar para quem ingressou até dezembro de 2021, ou 35 anos de serviço e 30 anos de atividade para os que entraram a partir de janeiro de 2022. A promoção, segundo a proposta, ocorrerá sem ocupar vaga na hierarquia ativa, com o militar promovido permanecendo como último classificado de seu posto ou graduação e sem direito a concorrer a outras promoções.

Além disso, o projeto prevê alterações na Lei nº 20.946/2020, que rege o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, e na Lei nº 8.000/1975, que estabelece critérios de promoção dos oficiais da Polícia Militar de Goiás. Entre as principais mudanças estão a criação de uma "quota compulsória" para garantir o equilíbrio na progressão de cargos e a redução do tempo de permanência obrigatória no último posto de oito para seis anos, alinhando-se ao modelo das Forças Armadas.

Inclui-se, ainda, a possibilidade de contabilizar tempo de licença particular como tempo de serviço, desde que o militar contribua durante o período afastado. Para facilitar o recadastramento de militares inativos, a medida prevê a substituição de documentos físicos por uma plataforma digital integrada ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.

Durante sua tramitação, a propositura movimentou as discussões entre os parlamentares tanto na Comissão Mista quanto na plenária. Entre os que se manifestaram, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) exaltou a iniciativa, mas destacou a necessidade de atenção a aspectos que, de acordo com ele, precisam ser corrigidos. O parlamentar iria apresentar uma emenda ao texto da Governadoria, mas acabou desistindo após o presidente Bruno Peixoto (UB) garantir que irá apresentar um projeto específico para esses militares.

No mesmo sentido, Major Araújo (PL) fez elogios e agradeceu pela valorização dos militares; contudo, destacou a importância de garantir direitos para a categoria da segurança pública e a necessidade de uma legislação que beneficie todos os integrantes, sem exclusões. Os legisladores Clécio Alves (Republicanos) e Bia de Lima (PT) também comentaram o assunto.

Débitos

Também de iniciativa do Governo Estadual, seguem para sanção as medidas facilitadoras para que contribuintes possam negociar débitos referentes a créditos tributários e não tributários em favor da AGR. Pretende-se atender tanto a créditos inscritos em dívida ativa quanto àqueles protestados ou em fase de execução fiscal com condições facilitadas, incluindo reduções significativas de juros, multas e atualização monetária.

Para os créditos tributários a proposta oferece a redução de até 100% dos juros de mora e 98% das multas, além da opção de parcelamento em até 180 vezes. Já para os créditos não tributários estão previstas reduções de até 98% nas multas e de 30% no valor principal, além de parcelamento também em até 180 meses. O prazo para aderir às facilidades vai até 27 de dezembro de 2024 para créditos tributários e até 30 de abril de 2025 para os não tributários.

Serviço público

Alterar o requisito de escolaridade exigido para a investidura no cargo de técnico em gestão pública, que, atualmente, é o ensino médio completo, para o ensino superior é a intenção da proposição de nº 24233/24. A finalidade é adequar a carreira às novas demandas e complexidades da administração pública estadual.

Gestor público efetivo licenciado, o deputado Amilton Filho (MDB) subiu à tribuna durante a discussão para elogiar o projeto. "Uma medida simples que é um passo a mais na valorização dos servidores", comemorou.

O presidente da Alego, Bruno Peixoto, também aplaudiu a mudança e destacou o esforço de Amilton Filho para articular a apresentação da proposta pelo Executivo, lembrando se tratar de uma promessa feita por ambos no período eleitoral de 2022. "Agradeço ao governador Ronaldo Caiado (UB), ao secretário da Administração, Alan Tavares, e ao secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, por terem ouvido e atendido nossa demanda", disse.

Também da Governadoria

A propositura nº 24238/24 pleiteia a abertura de créditos especiais no valor de R$ 1.453.524,00 para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fecad) e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI-GO). O recurso irá fortalecer as políticas públicas de apoio a esses grupos.

Aprovado em fase única de votação, o processo nº 24236/24 pleiteia a incorporação de convênios do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) voltado à produção energética.

Duas matérias solicitam permissão para aquisição de imóvel por doação onerosa. Uma delas trata de imóvel localizado em Goiânia, o qual será destinado a abrigar a nova sede administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás (SSP-GO). A outra, de um imóvel em Nova América, onde será construída a estrutura da Feira do Produtor Rural do município.

Outros autores

Os projetos da Casa de Leis que entraram na pauta desta quinta-feira são para conceder o Título de Cidadania Goiana a Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e instituir o Dia Estadual do Adventismo em 29 de novembro.

Proveniente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), a matéria nº 23846/24 dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de auditor, adotada na Lei Orgânica da corte.